Jurisprudência sobre
dano moral
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101 - TJSP. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONCEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO.
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102 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.
«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»... ()
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103 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ementa: Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inexistência de dívida - Negativação indevida do nome da autora nos Órgãos de Proteção de Crédito - Sentença procedente - Dano moral configurado - Responsabilidade em indenizar a título de dano moral configurada - Dano moral presumido in re ipsa - Indenização fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso improvido.
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104 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Parcelas rescisórias. Mora do empregador. Dano moral. Reparação indevida.
«A mora patronal relativa ao acerto rescisório é passível de gerar prejuízos de ordem financeira e moral ao empregado, repercutindo em seu âmbito familiar, social e íntimo. Entretanto, na hipótese em apreço, não gera obrigação de reparar dano moral, mormente porque o montante mais expressivo das verbas rescisórias foi quitado no prazo legal, restando pequena parcela a ser quitada em TRCT complementar, circunstância que não ofende a dignidade do trabalhador.... ()
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105 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Valor da indenização. Dupla finalidade. Reparação da vítima e penalização do agente que praticou o ilícito. Recurso ordinário da reclamante provido parcialmente.
«Mostra-se de fato irrisória a importância fixada na origem para reparar os danos morais sofridos pela recorrente, não alcançando o objetivo reparador em relação à vítima, e tampouco a carga de penalidade que deve caracterizar a pena pecuniária imposta ao agente causador da dor moral. Nesse passo, diante da situação fática verificada nestes autos, nos quais o dano físico, e consequentemente os danos morais decorrentes, se restringiram a determinado período, não deixando sequelas que interfiram na capacidade laboral da obreira, o valor da indenização arbitrado na origem merece ser majorado, e é ora fixado em R$15.000,00, (que atualizado e acrescido de juros de mora totaliza R$35.243,25, em 01.03.2013) quantia que se mostra adequada para atender à dupla finalidade do instituto da indenização por dano moral. Recurso provido parcialmente.... ()
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106 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento. Dano moral. Não configuração.
«O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Trata-se de lesão imaterial que fere a personalidade, o bom nome do ofendido ou o sentimento de estima da pessoa provocado por fato de outrem. A exposição do ofendido a vexame ou constrangimentos juridicamente relevantes é que dá nota ao dano em tela. A violação de direitos trabalhistas assim entendido o atraso na quitação das verbas rescisórias, sem prova de que tenha repercutido a ponto de prejudicar a imagem ou a reputação do empregado perante a sociedade, não enseja a caracterização de dano moral.... ()
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107 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. DER - Acidente de trânsito - Animal na pista - Responsabilidade do ente público - Preliminar de ilegitimidade descabida - Dano moral configurado DESPROVIMENTO DO RECURSO
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109 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.... ()
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110 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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111 - TJSP. Ilegitimidade passiva. Preso em regime semiaberto. Prestação de serviço. Responsabilidade do Estado pelo custodiado e do empregador pelo trabalhador. Preliminar rejeitada.
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112 - TJSP. Acórdão que dá provimento ao recurso - valor da condenação por danos morais - erro material verificado - acolhimento dos embargos.
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113 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.
«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o pagamento de adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ENFERMIDADE CAUSADA POR APLICAÇÃO DE INJEÇÃO. Responsabilidade civil subjetiva. A responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público é subjetiva em caso relacionado a erro médico. Ausência de conduta culposa. Boa prática médica apontada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência mantida.
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115 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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116 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor. Ação de rescisão de contrato relativo a pacote turístico. Sentença que reputou não configurado o dano moral. Recurso restrito ao dano moral. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido
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117 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Tutela dos direitos sociais.
«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.... ()
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118 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Indenização. Devida.
«O dano moral ou extrapatrimonial consiste na lesão injusta e relevante ocasionada a determinados interesses não materiais, sem equipolência econômica, porém concebidos e assimilados pelo ordenamento como valores e bens jurídicos protegidos, integrantes do leque de projeção interna ou externa da personalidade. O dano moral não se exige prova para demonstrar a existência de prejuízo para o reclamante. Para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Provado, no caso dos autos, que o reclamante foi demandado judicialmente por pensão alimentícia não paga devido a erro cometido pela empresa, a qual inobstante descontar os valores da pensão, não as repassou para os beneficiários, resta evidenciada a lesão injusta aos direitos extrapatrimoniais do autor, impõe-se a procedência da indenização por dano moral pleiteada.... ()
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119 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 489 E SS. DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - PRELIMINAR AFASTADA.
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120 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Indenização. Valor.
«A fixação do quantum relativo à reparação por dano moral leva em conta que o equilíbrio é a medida do justo e do bom - nunca sendo demais ressaltar que a satisfação pecuniária não pode produzir enriquecimento à custa do empobrecimento alheio. Por outro lado, tem-se, contudo, que a condenação deve ser suficiente, para compensar os danos sofridos. Considerando, assim, a razoabilidade do valor fixado - em consonância com a situação econômica das partes - a decisão deve ser mantida.... ()
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121 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.
«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... ()
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122 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral.
«Configura dano moral a conduta do gestor que, extrapolando seu poder diretivo, dispensa ao empregado tratamento desrespeitoso, com emprego de palavras ofensivas e de baixo calão, além de adotar práticas tendentes a humilhá-lo, como a constante ameaça de dispensa, com o intuito de desmoralizá-lo perante seus pares.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No direito privado a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano gerado a outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Se os danos provocados no cabelo da apelada exibem reflexos extravagantes na esfera de seus direitos da personalidade se revelam capazes de causar dor e sofrimento aptos a caracterizar dano moral indenizável. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Na relação contratual, na condenação por dano moral incidem juros de mora, que devem ser contados desde a citação inicial, nos termos do disposto no CCB, art. 405.... ()
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124 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.
«Impingir a um empregado o transporte de valores sem qualquer segurança em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente.... ()
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125 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial.
«A conduta configura ilícito apto a ensejar a indenização pretendida, em face do inevitável constrangimento do empregado frente aos seus credores e da angústia de não poder saldar os compromissos indispensáveis à vida digna (alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde).... ()
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126 - TRT3. Dano material. Dano moral. Caracterização. Dano moral e material. Caracterização.
«A nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado provocar, por ações ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil (art. 186/CC), a qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade o dano, a ação ou omissão, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a conseqüência danosa verificada.... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - DATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
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128 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Dano pessoal. Conceito que inclui o dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O dano pessoal resulta da ofensa aos direitos da pessoa e compreende o dano moral em sentido estrito. Sendo assim, o seguro por dano pessoal inclui o dano moral.... ()
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129 - TJSP. Transporte aéreo - Responsabilidade Civil- Cancelamento do voo - Pedido de cancelamento decorrente da pandemia de COVID-19 - Dano moral não reconhecido - RI requerente - Recurso desprovido.
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130 - TRT3. Dano moral. Indenização por dano moral.
«Tendo a prova dos autos demonstrado a exposição do autor a situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador, cabível a indenização por dano moral pleiteada. A conduta negligente do reclamado em sequer fornecer local adequado para o trabalhador, portador de necessidades especiais, ainda que não tenha a intenção de lesar, revela, a toda evidência, a intolerável indiferença com que o trata. Assim, comprovada a presença da conduta negligente empresária, dos danos sofridos pelo empregado, bem como do nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos, a reparação pelos danos morais é medida que se impõe.... ()
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131 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Ônus do autor de comprovar os atos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausência de provas a comprovar que os funcionários da empresa ré se exaltaram, agiram mal quando da entrada do autor no fórum.Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral.
«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X, e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Antes de ter, a pessoa precisa ser. Portando, dano moral diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua honra, imagem e, consequentemente, na vida social.... ()
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133 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Advertências. Dano moral.
«Se as advertências aplicadas ao empregado não redundaram em despedida por justa causa, e não geraram o alegado constrangimento, não se impõe ao empregador, a obrigação de instauração de processo administrativo, como pretendido pelo Autor, não gerando o alegado dano moral. RO a que se nega provimento.... ()
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134 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Assédio processual.
«Para que seja possível a condenação em indenização por dano moral, em face de assédio processual, há que se constatar da conduta da reclamada indícios de má-fé ou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Contudo, se as pretensões defensivas foram veiculadas em consonância com o direito de ação e ao duplo grau de jurisdição, amparados pelo artigo 5º, XXXV e LV, da CR, fica afastado o pleito de indenização por dano moral por assédio processual.... ()
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135 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.
«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... ()
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136 - TJSP. Tutela de urgência. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis, notadamente o periculum in mora. Não há prova segura da existência de apontamento restritivo ativo e atual, contemporâneo ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.
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137 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.
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138 - TJSP. Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.
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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Indenização do dano moral.
«Demonstrado, pelos fortes indícios dos autos, o assédio sexual direcionado à empregada por sócio ou preposto da empresa empregadora, é devida a condenação ao pagamento de indenização do dano moral.... ()
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141 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Infringência do julgado. Embargos rejeitados.
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142 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Retenção de comissões. Dano moral inexistente.
«A retenção de comissões, por si só, não configura dano à honra, à imagem e/ou à dignidade do trabalhador de modo a ensejar o direito à indenização por danos morais.... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.
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144 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Dano moral. Não pagamento do adicional de insalubridade. Não configuração.
«O desrespeito a obrigações trabalhistas pelo empregador, dentre as quais se inclui o pagamento ao adicional ao empregado que labora exposto a agente insalubre ou perigoso, não gera, por si só, presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram objeto de reparação em juízo. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, haveria decerto um desvio à finalidade do instituto, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... ()
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145 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Acidente de trabalho - Lesão no punho esquerdo - Cirurgia - Consolidação óssea viciada - Erro médico - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas. Dano moral não configurado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«O reclamante enfatiza que o cheque das verbas rescisórias foi devolvido, sem a devida provisão de fundos, o que lhe acarretou uma série de humilhações e constrangimentos, sendo alvo de «piadinhas e «charadinhas, inclusive, passando cheques, os quais foram devolvidos, ficando com o nome inscrito no SERASA. Em primeiro lugar, o dano moral exige a prova cabal e robusta da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. Em segundo lugar, a caracterização da responsabilidade civil pelo dano moral exige: a) ato comissivo ou omissivo; b) nexo causal; c) o dano moral; d) a culpa por parte do empregador. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator de culpa quanto aos eventuais transtornos pessoais do empregado quanto às suas obrigações pessoais. No máximo, esse inadimplemento outorga o direito às multas legais ou convencionais. Se assim o fosse, todas as dispensas, motivadas ou não, as quais geram uma série de encargos aos trabalhadores, seriam fatores geradores de indenizações por dano moral. Por outro lado, não vejo como esses transtornos pessoais, como o inadimplemento das suas obrigações pessoais, podem gerar para o empregador uma indenização por dano moral, já que não se pode falar em dano moral. Esse entendimento levaria a uma série de interminável de danos morais, já que teríamos uma seqüência de credores e devedores, já que o inadimplemento do trabalhador também gera outros credores, os quais também poderiam alegar o dano moral pelo atraso do empregado. Esses transtornos, a nosso ver, não podem ser tidos como dano moral, já que o empregador não foi o responsável pela emissão de cheques pelo empregado. E, por fim, não há provas cabais das citadas humilhações mencionadas pelo autor em sua inicial (fls. 4). Portanto, indefere-se a indenização solicitada.... ()
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147 - STJ. Dano moral. Cambial. Protesto indevido de duplicatas. Dano moral devido à pessoa jurídica. Jurisprudência consolidada. Precedentes do STJ.
«Ressalvado o convencimento do Relator, a jurisprudência está consolidada no sentido de admitir o dano moral à pessoa jurídica.... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.... ()
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149 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso pagamento das parcelas rescisórias.
«Via de regra, a mora pagamento das parcelas rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, além do acréscimo de juros de mora à condenação. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... ()
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150 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES CONTIDAS NO JULGADO - VÍCIO SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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