Jurisprudência sobre
dano moral

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Doc. VP 212.2655.9002.0800

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor indenizatório arbitrado. Razoabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 212.2655.9005.0000

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Roubo majorado e corrupção de menores. Reparação de dano moral afastada em sede de apelação. Pedido expresso da acusação na denúncia. Verificação. Ocorrência. Dano moral evidente. Manutenção do restabelecimento da condenação imposta nos termos da sentença. Determinado, nos termos do parecer do MPF, o retorno dos autos ao tribunal de origem para aferição do quantum a ser cominado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que não há óbice que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima. Basta que haja pedido expresso na denúncia, do querelante ou do Ministério Público, para que seja possível a análise de tal requerimento. ... ()

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Doc. VP 212.2655.5002.6900

23 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Maus antecedentes. Consequências do crime. Motivação concreta declinada para elevação da pena-base. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 212.2655.5001.0200

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil da concessionária. Atropelamento em via férrea. Utilização de passagem clandestina pela vítima. Caracterização de culpa concorrente. Orientação Jurisprudencial firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Revaloração jurídica do conjunto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Devolução dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2653.3791.2809

25 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno do hospital. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8004.8500

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Autorização para realização de procedimento. Demora. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8005.5400

27 - STJ. Agravo interno no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Circunstância que, por si só, não gera dano moral indenizável. Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8005.3700

28 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Violação do CPC/2015, art. 371. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Da necessidade de inversão do ônus da prova. Do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de indenizar. Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Atividade econômica não comprovada. Família de baixa renda. Dependência econômica do genitor falecido. Presunção. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8002.2700

29 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio e do médico ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno de samir. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilidade do médico plantonista pela morte da vítima reconhecida com base nos elementos fáticos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Alteração. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Citação válida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8004.1100

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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