Jurisprudência sobre
dano moral

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Doc. VP 212.2653.8001.8600

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Fundamentação deficiente. Dano moral. Dano material. Reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 212.2653.8005.5100

32 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Inexistência de situação excepcional. Indenização. Não cabimento. Recente orientação firmada na terceira turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9008.5500

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de pai/companheiro dos autores. Danos morais. Quantum. Valor razoável, considerando a incidência de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido há mais de vinte anos. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9008.5600

34 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexistência dos abalos psíquicos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9007.1400

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, «não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). ... ()

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Doc. VP 212.2652.9007.3300

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de demonstração de ofensa. Súmula 284/STF. Danos morais. Existência. Redução do valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9006.5000

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9006.0500

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral em virtude de negativa de reembolso pela operadora de plano de saúde. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9006.1000

39 - STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Lucros cessantes presumidos. Dano moral. Situações fáticas específicas que ultrapassam mero dissabor. Atraso de seis anos. Configuração. Valor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()

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Doc. VP 212.2652.9005.1900

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Plano de saúde. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. ... ()

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