Jurisprudência sobre
dano moral

961 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Se é certo que o bloqueio preventivo constitui exercício regular de direito, em benefício, inclusive, do próprio consumidor, não menos certo é que a medida deve ser mantida pelo menor prazo possível, suficiente à verificação de eventual ilícito, o que foi observado no caso concreto - DANO MORAL não configurado - Alegação de prejuízo à manutenção e sustento próprio da autora e sua família desacompanhada de qualquer prova ou narrativa de outras consequências concretas, não configurando lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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962 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.   

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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Autor diagnosticado com câncer de próstata - «Método robótica - Reembolso de despesas médicas - Dano moral - Beneficiário da Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP Saúde - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Relação não contratual, mas derivada de um vínculo legal/estatutário - Princípio da legalidade - Inexistência de negativa - Procedimento experimental realizado por prestador não credenciado - Insurgência ao valor inerente ao reembolso - Acolhimento - Impugnação à gratuidade da Justiça rejeitada - Situação de urgência/emergência não configurada - Aplicação do Decreto 8.337/1919 que regulamenta a relação entre as partes - Procedimento cirúrgico eletivo - Ausência de previa autorização ou recusa de cobertura - Procedimento efetuado por profissional não credenciado - Impossibilidade da avaliação da conveniência do método e da necessidade dos materiais utilizados - Contrariedade das disposições legais que regulam a relação jurídica existente a impedir a acolhida da pretensão da inicial - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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964 - TJSP. Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do Ementa: Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do protesto, considerada a unicidade do débito - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de fazer e- Indenização por dano moral - Oxigenoterapia hiperbárica - Falecimento do autor - Habilitação dos herdeiros - Sentença de extinção - Perda superveniente do interesse processual - Recurso do autor - Pedido de gratuidade - Habilitação de herdeiros não apreciada - Acolhimento - Negativa de habilitação decorrente do caráter personalíssimo dos direitos - Indenização dos danos morais - Direito patrimonial - Habilitação devida - Necessária apreciação do pedido indenizatório a fim de evitar supressão de instância - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

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966 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Alteração de assentos das passagens adquiridas pelos autores da classe executiva para econômica, sem qualquer justificativa - Dano moral caracterizado - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Alegação da embargante de que Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Transporte aéreo internacional - Alteração de assentos das passagens adquiridas pelos autores da classe executiva para econômica, sem qualquer justificativa - Dano moral caracterizado - Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com a fixação de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Alegação da embargante de que houve erro material, pois, na realidade, teria a sentença fixado indenização de R$ 10.000,00 para cada autor - Não cabimento - Ação movida por quatro autores, conforme qualificação de fls. 01 - Sentença clara no sentido de que a indenização foi arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme fls. 324 - No maís, revelam os embargos mero propósito de alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos, o que, todavia, somente poderá ser eventualmente obtido mediante a interposição do recurso apropriado - Embargos rejeitados.

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967 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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968 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo sobre a RMC. Apresentado pelo banco contrato assinado pelo autor. Não reconhecida a contratação nem a assinatura pelo recorrido. Desnecessidade de realização de perícia diante da devolução do valor creditado à época da suposta contratação. Direito de arrependimento exercido. Débito que deve ser declarado inexistente. Dano moral configurado em razão de desconto em Ementa: Recurso inominado. Empréstimo sobre a RMC. Apresentado pelo banco contrato assinado pelo autor. Não reconhecida a contratação nem a assinatura pelo recorrido. Desnecessidade de realização de perícia diante da devolução do valor creditado à época da suposta contratação. Direito de arrependimento exercido. Débito que deve ser declarado inexistente. Dano moral configurado em razão de desconto em benefício previdenciário. Recurso não provido.

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969 - STJ. Administrativo. Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização por dano moral reflexo. Possibilidade. Pensão mensal. Vítima menor de idade. Fixação em um salário mínimo. Termo inicial. Idade de 14 (quatorze) anos. Recurso parcialmente provido.

1 - Acolhendo a pretensão de indenização por danos materiais e morais da vítima, cega do olho direito em razão de acidente causado no pátio de sua escola, a Corte estadual afirmou no acórdão recorrido que « a conduta está caracterizada pela omissão especifica do Município de Joinville, diante a demora em submeter o menor autor ao exame de ultrassonografia dado como indispensável para determinar a subsequente conduta médica capaz de preservar a visão do olho afetado «, e que tal demora, que, no caso dos autos, foi de aproximadamente oito meses, « foi decisiva para a ocorrência do dano suportado pela criança «. ... (Continua)

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970 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

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