Jurisprudência sobre
decadencia
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15201 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Crime de Imprensa.
«Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos possuem sentido próprio, sendo que a segurança na atuação científica não prescinde da correta utilização dos termos que lhe são próprios. A organicidade que norteia o Direito direciona no sentido de tomar-se o prazo do «caput do Lei 5.250/1967, art. 41 como relativo à prescrição - o de dois anos - e o previsto no § 1º do citado artigo, a revelar a decadência, fulminando, o decurso do primeiro, a ação exercitável e o do segundo, o próprio direito em si. Constatado que entre a publicação tida como ofensiva e a representação encaminhada ao Ministério Público não transcorreu o lapso de tempo superior a três meses, não há como pronunciar a decadência. Para exercício do direito na via subsidiária, considera-se, como termo inicial, a data em que configurada a inércia do Ministério Público.... ()
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15202 - STJ. Ação rescisória. Sentença de mérito. Rescindibilidade.
«A sentença que pronuncia a decadência é de mérito e, portanto, desconstituível por meio de ação rescisória.... ()
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15203 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).
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15204 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.
«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.... ()
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15205 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.
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15206 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente aeronáutico. Decadência. CBA, art. 150 (Decreto-lei 32/66).
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual a responsabilidade civil decorrente de acidente aéreo é regida pelos arts. 97 e ss. do Código Brasileiro do Ar. A decadência do direito do exercício da ação, tanto nos casos de responsabilidade pelo transportador quanto nos de ressarcimento, se opera no prazo de dois anos (art. 150); e esta, consoante a doutrina, não se interrompe e pode ser decretada até «ex officio.... ()
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15207 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Consignação em pagamento. Decadência. Prazo do art. 47, § 3º, I, do ADCT.
«Proposta a ação antes de decorridos os noventa dias previstos no ADCT, tem-se como exercido o direito, não importando que o depósito, por determinação do MM. Juiz de Direito, venha a ser efetuado após o decurso daquele prazo. Precedentes do STJ.... ()
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15208 - STJ. Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
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15209 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo. Decadência. CTN, art. 3º.
«As quantias exigidas, pelo Estado, no exercício de sua função impositiva (ou espontaneamente pagas pelo contribuinte, na convicção de solver um débito fiscal), têm a fisionomia própria de entidade tributária, na definição do CTN (art. 3º). O prazo de decadência, na ação para reaver tributo, começa a fluir com o pagamento do tributo, ainda que indevidamente (extinção do crédito presumido).... ()
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15210 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Vencimento em dia em que não há expediente forense.
«Considera-se tempestiva a rescisória ajuizada no primeiro dia útil subseqüente ao término do seu prazo, se neste não houve expediente forense. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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