Jurisprudência sobre
defensoria publica
+ de 6.282 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
6171 - TJMG. Defensor dativo. Nomeação pelo Juiz. Possibilidade. Defensoria pública. Sobrecarga de tarefas. Viabilidade de nomeação do dativo. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Considerando a sobrecarga da Defensoria Pública na Comarca, bem como a ausência de convênio com a OAB e, ainda, o comando advindo da CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, outra alternativa não resta ao magistrado senão a de valer-se de advogados para patrocínio das causas dos necessitados, atenuando a sobrecarga.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6172 - STF. Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade aos defensores públicos. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, 89, I e 128, I. Precedentes do STF.
«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6173 - STF. Advogado dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intimação pessoal. Exclusividade do defensor público. Lei 1.060/1950 (redação da Lei 7.871/89) , art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 44, I, Lei Complementar 80/94, art. 89, I e Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Precedentes do STF.
«Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no Lei 1.060/1950, Lei 7.871/1989, art. 5º, § 5º, redação, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (Lei Comp. 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6174 - TJMG. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado pelo Juiz. Verba devida pelo Estado. Existência da assisência judiciária do Estado. Irrelevância, se o serviço é insuficiente para atender o movimento forense. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 5º, LXXIV.
«O defensor dativo nomeado pelo juiz, para defender réus pobres, em processo criminal, faz jus aos honorários de advogado. Se o Estado, que, por imperativo constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados, se omite na prestação dessa assistência, deve pagar os honorários dos advogados nomeados pelos juízes, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. São devidos honorários do defensor dativo, quando do exercício do munus público, na hipótese de sua nomeação, independentemente da ausência de norma regulamentadora a que alude o CE, art. 272/MG, sendo que a presença de assistência judiciária, mantida pelo Estado, não afasta o dever de remunerá-lo, se o mencionado serviço é insuficiente para atender ao movimento forense.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6175 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Juntada de instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.
«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6176 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Advogado. Juntada de Instrumento de mandato ou de designação. Desnecessidade. Lei 1.060/50, art. 16, § 5º. CPC/1973, art. 13.
«O Defensor Público incumbido de prestar assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de mandato ou de comprovar a sua designação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6177 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Decisão proferida, pelos Tribunais, em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Necessidade de publicação somente com relação ao defensor nomeado. Pedido indeferido. CPP, art. 370, §§ 1º e 4º.
«Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação «in faciem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6178 - STF. Habeas corpus. Decisão proferida em sede recursal. Publicação pela imprensa. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Pedido indeferido.
«- Não há obrigatoriedade da intimação pessoal do réu quanto às decisões proferidas pelos Tribunais, em sede recursal, bastando, para efeito de formal cientificação do ato decisório, a mera publicação pela imprensa, salvo se se tratar de defensor nomeado, hipótese em que, somente em relação a este, e não ao acusado, impor-se-á a intimação in faciem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6179 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa e empréstimo de jurados. Exclusão de qualificadoras. Inobservância de prevenção. Falta de intimação pessoal de defensor público.
«A alegação de vício na formação do Conselho de Sentença, se nulidade constituí, tem-se-na como relativa, devendo, pois, ser arguida opportune tempore, ou seja, logo que anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6180 - STJ. Defesa. Cerceamento. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Constrangimento evidenciado. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 1.060/50, art. 5º.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e determina-se a anulação do «decisum proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto em favor do ora paciente, se evidenciado que o e. Tribunal «a quo deixou de proceder à intimação pessoal do defensor público para a correspondente sessão de julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote