Jurisprudência sobre
defensoria publica
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6191 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. ... ()
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6192 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Defensor público. Prazo em dobro. Advogado dativo. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atua Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero advogado dativo (Precedentes). Recurso desprovido.... ()
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6193 - STJ. Assistência judiciária. Defensor público. Intimação pessoal. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente.... ()
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6194 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.... ()
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6195 - STJ. Defensoria pública. Defensor público. Embargos à execução. Prazo em dobro para opor embargos. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º .
«No caso de Assistência Judiciária, o Defensor Público dispõe do prazo em dobro para opor embargos à execução.... ()
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6196 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.
«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T. DJ 31/10/1996.... ()
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6197 - STF. Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.
«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (Lei Complementar 80/94, art. 128, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.... ()
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6198 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A contagem em dobro dos prazos processuais, na forma do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, somente é aplicável nos feitos em que atue Defensor Público a quem exerça cargo equivalente, não se incluindo nessa condição o mero patrono particular, mandatário do assistido. Precedente da 3ª Seção: EREsp. 90.972/SP, Relator para o acórdão Min. Arnaldo da Fonseca.... ()
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6199 - STJ. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Responsabilidade civil. CPP, art. 68. Legitimidade.
«O MP detém legitimidade para promover ação civil indenizatória «ex delicto em favor de necessitado, se a sua intervenção decorre da inexistência de Defensoria Pública no Estado. Precedentes do STF e STJ.... ()
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6200 - STJ. Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do defensor público, nomeado pelo Juiz para defender os interesses do incapaz, do réu preso ou revel e do ausente, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.... ()
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