Jurisprudência sobre
defensoria publica
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6221 - STF. Intimação. Defensor público. Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.871/89.
«Do acórdão que confirmou a sentença condenatória não houve intimação pessoal do defensor público que assistia o paciente. Não é bastante a intimação do defensor público, tão-só, pela publicação das conclusões do acórdão no DJ. «Habeas corpus deferido, em parte, para que, cancelada a certidão de trânsito em julgado do aresto, seja feita a intimação pessoal do defensor público, reaberto o prazo para recurso da defesa. Sem efeito suspensivo os recursos especial ou extraordinário, eventualmente interpostos, nada impede se cumpra a parte da decisão condenatória, quanto à expedição do mandado de prisão, cassada a liminar, nesta parte.... ()
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6222 - STJ. Reparação de danos. Ação indenizatória ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo c. STF. CF/88, art. 134. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127.
Não implementada ainda a Defensoria Pública no Estado de origem, admite-se a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil ex delicto, nos termos do CPP, art. 68. Precedentes da Quarta turma. ... ()
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6223 - STJ. Intimação. Sentença condenatória. Defensor constituído. CPP, art. 392.
«A norma geral do CPP, art. 370, § 2º, que prevê a intimação por meio de simples publicação dos atos processuais no órgão oficial, não afasta a incidência da norma específica do CPP, art. 392, que dispõe sobre a intimação da sentença. ... ()
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6224 - STF. Defensor público. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Súmula 431/STF.
«O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I - LBJ 94/226). A falta de intimação pessoal implica cerceamento de defesa dando ensejo à aplicação da Súmula 431/STF.... ()
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6225 - STJ. Defensor público. Intimação pessoal. Sessão de julgamento.
«O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária, deve ser intimado pessoalmente da sessão de julgamento da apelação (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989 - JB 153/326). Precedentes.... ()
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6226 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória «ex delicto. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la na qualidade de substituto processual. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva reconhecida pelo STF.
«O CPP, art. 68, consoante assentou a Suprema Corte, não foi recepcionado pela vigente CF/88. Estando organizada no Estado a Defensoria Pública, com pleno funcionamento, falece legitimidade ao Ministério Público para propor a ação de indenização «ex delicto. Votos que, acompanhando o Relator na conclusão, consideraram inadmissível o recurso especial no caso.... ()
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6227 - STJ. Administrativo. Advogado. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Incompatibilidade (Lei 4.215/63, art. 84, VII). Servidor público voluntariamente afastado de cargo executivo para exercer as funções de defensor público.
«A incompatibilidade decorre do exercício das funções públicas e não da ocupação do cargo, uma vez que aquelas, e não este, podem favorecer o aproveitamento para a concorrência desleal servindo de força atrativa para a captação de clientela e afetação da independência profissional. Satisfeitas as condições gerais, o interessado tem direito à inscrição, enquanto perdurar a situação de afastamento.... ()
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6228 - STJ. Prazo. Dobro. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, a propósito da dobra de prazo, não alcança o curador especial (CPC, art. 9º, II), designado em razão da revelia do réu citado por edital. A circunstância de tal mister ser cometido, no Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública é irrelevante. Impõe-se a interpretação sistemática.... ()
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6229 - STF. Intimação pessoal. Defensor público. Pauta de julgamento. Ausência. Nulidade. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 7.871/1989.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público que patrocinou a defesa do paciente, da inclusão em pauta e da data designada para julgamento da apelação, enseja a nulidade. «Habeas corpus deferido para, declarada a nulidade do acórdão, se proceda a novo julgamento com observância da intimação pessoal do defensor público.... ()
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6230 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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