Jurisprudência sobre
denuncia espontania
+ de 334 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
321 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.
«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Tributário. Programa de Integração Social - PIS. Dívida declarada espontaneamente. Multa indevida.
«A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no CTN, art. 138, afasta a imposição de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.
«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no CTN, art. 138. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.
«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Veículo contrabandeado. Decreto-lei 2.446/88.
«Não há que se falar na aplicação do princípio da «abolitio delicti em caso de denúncia espontânea referente a veículo contrabandeado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Tributário. Importação de veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.
«A importação e internação de veículo sem a documentação pertinente constitui infração fiscal, não ficando albergada pela anistia posterior de legislação permitindo a sua entrada (Rec. Esp. 37.960-1/DF, Rel. Min. Milton Pereira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.
«O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do CTN, art. 138. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Tributário. Veículo contrabandeado. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88
«A edição da Portaria 56/90 não teve condão de promover a regularização dos veículos irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. O perdão a penalidade fiscal(CTN, art. 180) dá-se mediante anistia, hipótese de exclusão tributária somente viável através de lei e não por meio de simples Portaria. A denúncia espontânea não pode ser utilizada como sucedâneo do requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Tributário. Importação. Veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 1.445/76. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«A importação de veículos, sem a documentação legal necessária, configura infração fiscal se ocorrida após os prazos estabelecidos no Decreto-lei 2.446/88. A denúncia espontânea pressupõe boa-fé, mas não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, como instrumento de regularização, nem serve para escapar às sanções aplicáveis ao ilícito fiscal. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STJ. Tributário. Importação de veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.
«A importação e internação de veículo sem a documentação pertinente constitui infração fiscal, não ficando albergada pela anistia posterior legislação permitindo a sua entrada (REsp. 37.960-1/DF, Rel. Min. Milton Pereira, «in DJ de 28/02/94). Conforme orientação desta Corte, a denúncia espontânea pressupõe boa-fé, não servindo para escapar de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado pela ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. Por outro lado, ela não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, como instrumento de regularização. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote