Jurisprudência sobre
desconhecimento da lei

51 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autor alega que a empresa ré elaborou Termo de Ocorrência e Inspeção, removeu o medidor de energia de seu imóvel e emitiu fatura no valor de R$ 29.420,18 ao argumento de que houve consumo maior que o registrado para o período de julho de 2021 à outubro de 2022. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, diante da elaboração de prova unilateral por parte da ré, bem como de que desconhece a pessoa que teria acompanhado os prepostos da ré na vistoria. Não provimento. Concessionária do serviço público que se desincumbiu do seu ônus probatório a contento, comprovando que a inspeção de 17/10/2022 foi realizada com o acompanhamento de alguma pessoa no local, a qual foi cientificada sobre o agendamento de avaliação técnica do medidor a ser realizada em 19/12/2022, na «Metrowatt Comércio e Manutenção Ltda, com menção expressa de que a avaliação poderia ser acompanhada pelo consumidor ou por alguém que o representasse (fls. 113). Alegação do próprio recorrente, em sede de réplica, que autorizou os funcionários da empresa requerida/terceirizada adentrarem para realização da inspeção, momento em que o medidor foi levado pelos funcionários da empresa requerida (fls. 144), o que corrobora a versão de que tinha ciência dos procedimentos adotados pela concessionária. Perícia realizada que constatou a irregularidade no medidor, que interferia diretamente no registro de energia consumida (fls. 114/123). Procedimento regular adotado pela recorrida, que obedeceu ao princípio da legalidade, do contraditório e disponibilizou a ampla defesa do recorrente. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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52 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - Contratação mediante instrumento no qual restou evidenciado o produto adquirido - Alegação de que a parte autora não tinha ciência da contratação de cartão de benefício consignado não restou demonstrada - Parte autora não nega a assinatura lançada no contrato objeto da lide - Respeito ao «pacta sunt servanda Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - EMPRÉSTIMO VINCULADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO - Contratação mediante instrumento no qual restou evidenciado o produto adquirido - Alegação de que a parte autora não tinha ciência da contratação de cartão de benefício consignado não restou demonstrada - Parte autora não nega a assinatura lançada no contrato objeto da lide - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à parte autora, que deles usufruiu - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício por desconhecimento - Nulidade não reconhecida - Juros que, por si só, não se afiguram abusivos - Dano moral inexistente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COBRANÇAS INDEVIDAS - Intermediação de serviço de transporte rodoviário privado - UBER - Autor que alega desconhecer cobranças efetuadas pela ré relativas a três viagens pelo aplicativo Uber Trip - Contato administrativo - Estorno parcial - Cerceamento de defesa não verificado - Se a ré efetuou o estorno do preço de uma das viagens, possível apurar as outras duas, assim como os dados do cartão/conta bancária utilizados para pagamento - Ilegitimidade passiva que não prospera - As cobranças foram efetuadas pela ré, através de aplicativo por si gerenciado - Inexiste prova de que o autor realizou as corridas que deram azo às cobranças - Inviabilidade de se exigir a prova negativa do autor - Tendo havido reembolso total, impendia à ré fazer prova nessa direção - Eventual fraude cometida por terceiro não demonstrada - Ausência de mínima comprovação acerca da causa excludente de responsabilidade ventilada - Não logrou êxito a ré em evidenciar sequer as viagens que supostamente ocorreram - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Pedido de deferimento da justiça gratuita. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - GOLPE VIA FONE FÁCIL - Operação financeira desconhecida realizada na conta da autora - Banco apresentou contestação e recurso genéricos - Quando a autora nega a operação, cabe ao banco comprovar a licitude de sua realização, bem como a eficácia de seus sistemas de segurança - Aplicação da Súmula 479/STJ - Necessidade de se restituir o valor referente à transação impugnada - Danos morais configurados e bem arbitrados - Desídia do banco em face da resolução da lide - Insegurança financeira à qual a autora foi injustamente submetida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO GRAVAME LANÇADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO PELO HOMEM MÉDIO DE QUE A BAIXA DE GRAVAME ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OCORRE COM A QUITAÇÃO RESPECTIVA - DOCUMENTO DE FOLHA 45 (CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO) QUE MENCIONA O TERCEIRO «DANIEL COMO PROMITENTE COMPRADOR E O AUTOR COMO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 72/102 E 119/112 QUE APONTAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O TERCEIRO «DANIEL, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE SÃO DESCONEXAS E NÃO SE VINCULAM, A PRINCÍPIO, À REALIDADE DOS FATOS - PRUDENTE AGUARDAR A ANÁLISE EXAURIENTE DO CULTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A ANÁLISE POSTERGADA - INVIÁVEL A PRONTA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM CABERÁ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SENDO QUE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE AGRAVO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LANÇAMENTO DO VALOR RESPECTIVO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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58 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DE DÉBITO DENOMINADO COMO «ECONOMIA PREMIAVEL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUES REALIZADOS EM DATAS DIVERSAS, OS QUAIS A AUTORA AFIRMA DESCONHECER - R. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SACADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - SAQUES REALIZADOS EM DATAS DIVERSAS, OS QUAIS A AUTORA AFIRMA DESCONHECER - R. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES SACADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO - TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO E SENHA, GERANDO PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA PRESUNÇÃO - TRANSAÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2023, A RESTAREM PERCEBIDAS APENAS EM MAIO DO MESMO ANO - INADMISSIBILIDADE - DEMORA, INCLUSIVE, QUE DEMONSTRA QUE AS TRANSAÇÕES SEQUER SE AFASTARAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA - EXISTÊNCIA, EM TODAS AS OCASIÕES, DE SALDO BEM SUPERIOR AO VALOR DAS TRANSAÇÕES, DONDE A ATUAÇÃO POR PARTE DE ESTELIONATÁRIOS CERTAMENTE ENSEJARIA O ESVAZIAMENTO TOTAL, COM PREJUÍZO AINDA MAIS RELEVANTE. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumo de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, inexigibilidade de débito cc indenização. Parte autora que alega a ocorrência de cobranças e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, concernente a débitos havidos pela requerida, cujo negócio jurídico sustentou desconhecer. Sentença que acolheu o pedido inicial. Recurso da Ré sustentando que o débito corresponde a serviços regularmente contratados e prestados, sendo devida a cobrança, insurgindo-se, no mais, contra o pleito de indenização. Lançamento de débitos contestados pelo autor - Relação de consumo - Fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito alegado pela parte autora que não foram comprovados - Telas sistêmicas que se mostram frágeis a demonstrar o alegado - Consumidor, por seu turno, que não tem obrigação em demonstrar a inexistência do negócio jurídico - Prova impossível - Falha na prestação dos serviços - Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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