Jurisprudência sobre
desconhecimento da lei
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21 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Execução de título extrajudicial. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente. Posterior inadimplemento do contrato garantido pela alienação fiduciária com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Necessidade de levantamento da penhora. Sub-rogação automática em eventual saldo em favor do devedor fiduciante, se o caso. Recurso especial não provido, com observação. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 835, XII. CPC/2015, art. 849. Lei 9.514/1997, art. 27, § 11.
Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (CPC/2015, art. 835, XII) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença julgada improcedente. Insurgência do autor. Negativa da relação contratual entre as partes. Desacolhimento. A requerida provou a relação negociai entre as partes com farta documentação que não apenas as telas sistêmicas. Aplicação da Súmula 259/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Alega a parte autora que foi surpreendido com a existência de cadastro junto ao rol de inadimplentes, vinculado ao contrato de 0359148515, no valor de R$151,41 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), que desconhece, e não recorda ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delito com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre ilegalidade de ato normativo que trata da distribuição da cota parte de ICMS ao município autor. Acórdão local que afirma que o reconhecimendo do direito ao município ocorrerá em detrimento de interesses dos demais municípios. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão da prelimi nar de nulidade não comporta guarida. Isto porque, conforme consta da decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afastada, portanto, a preliminar vindicada. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Agravamento do regime prisional. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade. Regime fixado na sentença incompatível com a prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão se desconhece o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão de pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Contudo, no presente caso, é necessária a superação do referido óbice, na medida em que se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação de imóvel em área de preservação permanente. App. Demolição. Procedência dos pedidos. Indenização. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Roberto Cunha de Medeiros objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Preservação Permanente - APP, localizada no interior de Unidade de Conservação Federal - APA Baleia Franca e em terreno de marinha, na Praia da Galheta, Município de Laguna/SC. ... ()
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28 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Pad. Prescrição. Configuração. Fatos novos. Não ocorrência. Pretensão de rever o ato administrativo demissório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99- 64, em que lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão da prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 132, IV e XIII, c/c 117, IX, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao falsificar documento para o fim de receber seguro DPVAT nos Estados de São Paulo e Bahia). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.
I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por infringência aa Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acréscimo de fundamentação inexistente.
1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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