Jurisprudência sobre
desconto de nota promissoria
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1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo desprovido.
1 - A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático probatória. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de bens (dinheiro em espécie, cheques e notas promissórias) apreendidos na residência pela autoridade policial. Alegação de ilegalidade na apreensão dos bens obtidos de forma lícita, compatíveis com o faturamento da serventia, em que possui titularidade. Segurança parcialmente concedida pelo tribunal a quo, com determinação ao juízo para a entrega dos cheques e notas promissórias ao agravante, que poderá descontá-los e ajuizar as ações necessárias à obtenção dos respectivos créditos, devendo o montante apurado ficar depositado em conta judicial até a definição da origem das transações que resultaram nos referidos títulos de créditos. Pleito de devolução dos títulos apreendidos sem qualquer condicionante. Não comprovação do quantum de evidência da plausividade jurídica do pedido necessário ao acolhimento da medida cautelar initio litis. Controvérsia sobre a origem dos bens. Inviabilidade do afastamento do óbice da Súmula 267/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.
«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... ()
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4 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.
«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial cumulada com perdas e danos. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à norma da pacta sunt servanda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Arguição de fato novo ( CPC/1973, art. 462) através de petição protocolada no STJ. Não caracterização. Circunstância já existente ao tempo da propositura da ação, ainda que apurada no curso do processo. Precedentes. Pagamento a menor dos títulos. Inviabilidade. Negócio jurídico sujeito à causa suspensiva ( CPC/1973, art. 125). Pretensão de reforma da conclusão adotada no aresto recorrido. Matéria de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de desconto de títulos. Factoring. Julgamento antecipado da lide. Tese de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria de prova. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetuando beneficiários gastos com consultas e exames médicos cujo custeamento fora negado pelo convênio, forçosa a devolução dos valores cuja cobrança vem a se mostrar abusiva, inadmissível o ressarcimento daqueles lançados em notas promissórias mas que com referência aos quais inexistiu comprovação da alegação de desconto direto em folha de pagamento, o que facilmente poderia ver verificado com a juntada de cópias de holerites. Recurso não provido.
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9 - STJ. Segundos embargos de declaração. Execução. Contrato de desconto de títulos. Nota promissória. Determinação de retorno à origem para aplicação do direito à espécie. Inexistência de vício.
«1. Não procedem os presentes embargos, pois, assim, como o primeiro recurso oposto, suas razões revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Locação. Execução. Borderô de desconto vinculado a nota promissória. Aplicação da Súmula 233/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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