Jurisprudência sobre
detracao
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1901 - STJ. Pena. Tempo de prisão em flagrante. Detração. Extensão. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 110 e CP, art. 113.
«A norma prescrita no CP, art. 113é de aplicação restrita aos casos de revogação do livramento condicional ou de evasão do condenado, não admitindo interpretação analógica ou extensiva. Assim, o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais.... ()
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1902 - STJ. Detração. Competência. Juízo da execução. Pedido diretamente ao STJ. Impossibilidade. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c.
«A competência para apreciar pedido de detração, consoante entendimento pretoriano, é do Juízo das Execuções Criminais, não se viabilizando pleito manejado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que preventivamente.... ()
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1903 - STJ. Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.
«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... ()
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1904 - STJ. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Livramento condicional. Prisão domiciliar. Prazo. Detração. «Habeas corpus. CP, art. 42 e CP, art. 83.
«O CP, art. 83 garante, ao condenado por crime considerado hediondo e os a eles equiparados, o direito ao livramento condicional, desde que não reincidente em crimes dessa natureza, e que cumpridos mais de dois terços da pena imposta. O tempo de prisão cautelar efetivamente cumprida em regime domiciliar deve ser computado na pena privativa de liberdade, para fins de detração (CP, art. 42).... ()
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1905 - STJ. Pena. Detração. Competência do juízo da execução.
«Compete ao Juiz da execução decidir sobre a detração, a teor da Lei 7.210/84, art. 66, III, «c, com recurso, se for o caso, para a instância superior.... ()
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1906 - STJ. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111. CF/88, art. 5º, XV e LXXV.
«A CF/88, em razão da magnitude conferida ao «status libertatis (CF/88, art. 5º, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro Judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (CF/88, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido. ... ()
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1907 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.
«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (Lei 7.210/84, art. 66, III, «c).... ()
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1908 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.
«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... ()
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1909 - STF. «Habeas corpus. Legitimidade ativa do Ministério Público. Utilização abusiva contra o interesse do paciente. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Tem-se, portanto, em síntese, que a pena privativa de liberdade a que condenado o paciente pode estar extinta pelo cumprimento das condições do sursis. ... ()
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1910 - STJ. Detração. Pedido não apreciado porque pendia agravo de execução. Possibilidade de utilização do «habeas corpus. Inexistência de supressão de instância.
«O paciente foi condenado a 6 anos de reclusão (CP, art. 288, parágrafo único). Regime prisional, o aberto. Alegando que ficou 6 meses e 7 dias à disposição do Juízo, sem poder sair da Comarca e com a possibilidade de comparecimento obrigatório ao cartório, quer detrair tal período da pena global. O Juiz da execução penal indeferiu seu pedido, alegando que ele estava em liberdade. Logo, sua situação não se encasa no CP, art. 42. Inconformado, o impetrante agravou da execução. Mais tarde, sem aguardar desfecho de seu agravo, interpôs «habeas corpus no Tribunal de Justiça. O Juiz singular (Vara da Execução), ao prestar as informações no HC, já antecipou que o paciente não tinha direito de detrair tal período. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, sustentando que haveria «supressão de instância se ele apreciasse o pedido já feito no agravo, denegou o «writ sem exame de mérito. ... ()
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