Jurisprudência sobre
direito a informacao
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961 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.
1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... ()
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962 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de pecúlio. Direito de informação do segurado. Inobservância. Alteração. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Inexistência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Dano moral. Falta de indicação dos artigos Violados. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial - que não aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 -, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Dano moral. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, tendo sido o paciente esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio na oportunidade do interrogatório na Delegacia de Polícia, conforme consta do acórdão impugnado. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dados bancários. Informação dos dados pelo correntista. Culpa exclusiva. CDC, art. 14, § 3º, II. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Análise sobre a possibilidade de realizar a transação com as informações transmitidas pelo correntista. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, II, sendo vedada a revisão da excludente do nexo causal em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Indenização securitária e dever de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
968 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Inexistência de omissão.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial do município. Servidor público. Integrantes do magistério do município de curitiba. Direito a horas extras trabalhadas e não recebidas. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus em reexame necessário. Não conhecimento. Falta de combate ao fundamento adotado pelo acórdão local. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de modulação dos efeitos da decisão recorrida. Caso concreto. Impossibilidade. Exegese do Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, Decreto-lei 4.657/1942, art. 21 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 (com a redação dada pela Lei 13.655/18) .
1 - Cuida-se de recurso especial interposto pelo Município de Curitiba contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, quanto ao mérito da controvérsia, confirmou a sentença que reconhecera em favor dos servidores substituídos, vinculados ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba - SISMMAC, o direito à percepção de horas extras trabalhadas além da vigésima hora semanal. ... ()
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