Jurisprudência sobre
dissidio coletivo

31 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... (Continua)

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33 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título judicial em ação coletiva. Ausência de legitimidade ativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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34 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14%, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO 92590/03 - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PARIDADE DE VENCIMENTOS LEI 9.343/96 - APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS REAJUSTES JÁ CONCEDIDOS REFERENTES AO MESMO PERÍODO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de cédito rural. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... (Continua)

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36 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR EMPRESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que somente os Sindicatos da categoria profissional têm legitimidade para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, visando obter melhores condições laborais para os trabalhadores que representa (CF, art. 8º, III), carecendo, pois, as Empresas e os Sindicatos da categoria econômica de interesse de agir no manejo deste tipo de ação, na medida em que as empresas podem conceder espontaneamente quaisquer vantagens aos seus empregados ou, no caso de reduzirem direitos, poderão as entidades sindicais obreiras promover greve e levar o conflito ao Judiciário Laboral. Guardo ressalva desse entendimento, na medida em que as concessões espontâneas da empresa serão consideradas liberalidade, incorporando-se ao contrato de trabalho, caso concedidas unilateralmente, ou como cláusulas pré-existentes a serem respeitadas pela Justiça do Trabalho, caso integrem acordo ou convenção coletiva revisanda por sentença normativa. 2. In casu, como o acórdão regional foi proferido em consonância com a supracitada jurisprudência, porquanto julgou extinto o dissídio coletivo sem resolução do mérito, considerada a ilegitimidade ativa ad causam, por falta de interesse de agir da Empresa, merece ser desprovido o apelo . Recurso ordinário desprovido .

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37 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Execução de sentença coletiva. Ação coletiva 14.440/2000. Os efeitos financeiros da Lei estadual 7.072/98 findaram-se com a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Requerente que é parte ilegítima para executar o título judicial. Ingresso na carreia de professora após a vigência da Lei estadual 8.186/2004. Sentença mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva referente a verbas trabalhistas de servidores do magistério. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 54.438,92 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos). ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inviabilidade de análise de dissídio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, por meio da Seção Sindical em João Pessoa - ADUFPB, em desfavor da Universidade Federal da Paraíba - UFPB objetivando a execução de valores decorrentes de direitos reconhecidos em ação coletiva. A UFPB apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, acolhida pelo magistrado de primeira instância, que, no mesmo contexto, reconheceu de ofício a ilegitimidade de 2 dos exequentes, sem fixar, contudo, honorários advocatícios pela sucumbência desses. Interposto agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo Federal, no Tribunal a quo, a decisão foi reformada para estabelecer a condenação em honorários advocatícios. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste. Inexistência de vinculação aos índices previstos para os planos individuais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Conclusão da corte estadual pela inexistência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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40 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os embargos de declaração quando a parte embargante não demonstra o vício de omissão apontado em relação ao acórdão embargado, nos termos do que dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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