Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39741 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Erro material. Correção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. ... ()
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39742 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.... ()
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39743 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Configuração. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do CPC/1973, art. 541 e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.... ()
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39744 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da sanção prevista para o delito simples. Alegação de violação ao CP, art. 180, § 1º bem como de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido e não provido.
«1. A 6ª Turma desta Casa firmou entendimento de não ser razoável a punição com maior rigor do agente que pratica o crime com dolo eventual. apenas assumindo o risco do resultado delitivo. do que aquele que age com dolo direto. almejando a realização de todas as etapas do iter criminis, o que inclui sua consumação. Precedentes. ... ()
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39745 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 399/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento cita petita. Alegação de sentença citra petita. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Franchising. Franquia. Empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos. Decreto-lei 406/1968. Lei Complementar 56/1987. Não incidência. Período anterior à edição da Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 399/STJ - Questão referente à incidência ou não-incidência do ISS sobre os serviços prestados por empresas franqueadas dos Correios que realizam atividades postais e telemáticas.
Tese jurídica firmada: - Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da Lei Complementar 56/1987, não sofrem a incidência do ISS, em observância ao princípio tributário da legalidade.» ... ()
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39746 - STJ. Homicídio qualificado (condenação). Perda do cargo público (efeito). Alegação de falta de fundamentação (improcedência). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).
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39747 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida. Fundamento não atacado. Recurso não conhecido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«II. - Mantém-se inalterada a conclusão do acórdão recorrido, se o especial não impugna o fundamento nele adotado (Súmula 283/STF). (...) 5.- Quanto a interposição do recurso pela alínea c, verifica-se que a divergência foi apresentada contra a Súmula 301 deste Tribunal. Desse modo, conforme entendimento da Corte Especial, quando do julgamento do EREsp 180.782/PE, da relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, é incabível o Recurso Especial quando se aponta dissídio jurisprudencial fundamentado em súmula, pois inviável o cotejo analítico da divergência. ... (Min. Sidnei Beneti).... ()
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39748 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial com súmula. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É incabível o Recurso Especial quando se aponta dissídio jurisprudencial fundamentado em Súmula, pois inviável o cotejo analítico da divergência.... ()
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39749 - STJ. Recurso especial. Peculato. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Alegação de dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 255 do RISTJ. Utilização de suposta divergência a partir de julgado do próprio tribunal. Aplicação da Súmula 13/STJ.
«É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea «c do permissivo constitucional, de modo a identificar a semelhança dos fatos julgados. ... ()
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39750 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. Inadmissão. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria pacificada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento.
«1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c. ... ()
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