Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39701 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sujeição ao prazo prescricional de um ano, previsto no código civil. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. CCB, art. 178, § 6º, X. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.
«1. A ação de cobrança de honorários periciais sujeita-se ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, § 6º, X, do CCB/1916, praticamente repetido no CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes. ... ()
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39702 - STJ. Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a ingerência do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.
«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS ... ()
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39703 - STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... O recorrente insurge-se contra a possibilidade de conversão do valor da cláusula penal em moeda estrangeira, em razão da nacionalidade das empresas. Todavia, não indica qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido, tampouco alega dissídio jurisprudencial. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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39704 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Estação ecológica juréia-itatins.
«1. A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos. ... ()
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39705 - STJ. Família. Execução. Alimentos provisórios. Natureza não ressarcitória da obrigação alimentar. Exigibilidade desde a citação. Lei 5.478/1968, art. 4º e Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«... 2. A controvérsia centra-se em saber se os alimentos provisórios, fixados na inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/1968, art. 4º), consideram-se vencidos desde a citação ou trinta dias depois, conforme estabelecido pelo acórdão recorrido e impugnado pelos ora recorrentes. ... ()
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39706 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.
«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... ()
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39707 - STF. Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).
«... E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados «crimes de responsabilidade (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritual de seu processo e julgamento. ... ()
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39708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Denunciação da lide. Tumulto processual. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543, e ss. CPC/2015, art. 1.031. CF/88, art. 105. III.
«I - A norma que se aponta violada em relação à idoneidade da caução prestada não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. ... ()
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39709 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação: enunciado 284/STF. Reexame de matéria fática. Enunciado 7/STJ. Gratuidade da justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.
«1. É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional. ... ()
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39710 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Ônus da prova. Divergência jurisprudencial. Especificidade. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos à colação, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296/TST. Não conhecido.... ()
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