Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao CPP, art. 214, embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619 «[...] pr evalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
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65 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.
«1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no CTN, art. 110, normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível de conhecimento na via do recurso especial (REsp 1.137.033/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.3.2010). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Rejeição liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de similitude fática e jurídica. Não provimento.
1 - A agravante sustenta, primeiramente, que não houve análise do dissídio no que toca à indevida aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, reportando-se ao precedente da Segunda Turma (EDcl no REsp. 1.278.735, Relator Ministro Mauro Campbell Marques). ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.
«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se coaduna com a via do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de contrariedade ao CPP, art. 422. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Energia elétrica. Débito pretérito. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial ultrapassado. Acórdão embargado em sintonia com a atual jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.
«1. Os embargos de divergência tem por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a existência de decisões conflitantes tomadas pelos seus órgãos fracionários, cabendo à embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Apresentação de exceção de suspeição. Suspensão do julgamento do recurso. Trânsito em julgado da decisão indeferitória da exceção. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido em parte. Alegação de omissão no decisum recorrido. Inadequação da via eleita. Preliminar de nulidade do provimento impugnado. Inocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Irrelevância do anterior exercício de juízo provisório e positivo de admissibilidade. Manutenção da decisão atacada. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Lapso prescricional de 8 (oito) anos. CPP, CP, art. 109, V. Acórdão modificativo da tipificação do delito e alteração substancial da condenação. Novo marco interruptivo. Pedido de suspensão do feito pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas e excertos dos julgados. Impossibilidade. Paradigmas que não guardam similitude. Utilização de precedente oriundo de julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade. Notoriedade do dissenso em sede de embargos de divergência. Necessária análise do caso concreto. Impossibilidade. Diversidade de pronunciamento acerca da interpretação do art. 619. Não comprovação. Vedação de análise de premissas fáticas distintas. Aferição do acerto na aplicação da norma técnica de admissão do recurso especial. Vedação em sede de embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Imediata execução do édito condenatório. Pretensão indeferida. Pendência de recurso extraordinário.
«I - A suspensão do julgamento do agravo regimental pela apresentação de exceção de suspeição não subsiste diante do trânsito em julgado da decisão de rejeição liminar do incidente. ... ()
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