Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço afastada. Força maior reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Óbices de admissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelas autoras nos autos de execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial interposto foi inadmitido em decisão monocrática da Presidência desta Corte. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Divergência com julgado do STF. Impossibilidade. Alegado dissídio notório. Não comprovação. Deficiência no cotejo analítico. Agravo interno improvido.
1 - «O defeito de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, V, CPC/2015, apto a caracterizar a omissão descrita no art. 1.022, parágrafo único, II, CPC, ocorre quando o Tribunal invoca precedentes sem justificar a similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão: apenas os fa tos essenciais e relevantes para o julgamento da controvérsia devem ser assemelhados (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023), o que não se verificou na espécie. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Imunidade, § 7º do art. 195 da constituição. Requisitos, CTN, art. 14 e L 12.101/2009, art. 29, constitucionalidade. Cebas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferi pedido de produção de prova técnica pericial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Decisão monocrática de relator indicada como paradigma. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
1 - Não merece reparos a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. ... ()
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46 - STJ. Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Julgados do mesmo tribunal. Não cabimento Súmula 13/STJ. 2. Precedente do STF indicado no agravo. Impossibilidade de complementação do recurso especial. Preclusão consumativa. 3. Dissídio não demonstrado de forma adequada. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Ofensa a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Sentença fundamentada apenas na palavra do colaborador. Não ocorrência. Existência de outras provas. 5. Afronta ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Situação não verificada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 59. Pedido de aplicação da fração de 1/8. Pleito que se revela prejudicial. 7. Pleito de redução da causa de aumento. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Embora a agravante afirme que a hipótese dos autos não atrai o ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de água e esgoto. Conduta ilícita da companhia de saneamento. Acórdão que decidiu com base em fundamento eminentemente constitucional. Incompetência do STJ para a análise, sob pena de usurpação da competência do STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dano moral configurado. Quantum razoável. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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