Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se submete à competência do STJ o exame de habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor executado inferior ao valor de alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Excesso punitivo. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não cabimento do writ.
1 - Se há recurso de apelação pendente de julgamento na origem, a eventual análise da questão relativa à dosimetria da pena pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Regime prisional. Violação ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ilegalidade flagrante não configurada. Agravo regimental desprovido.
I - A competência do STJ é taxativamente capitulada no art. 105, II, «a, que lhe confere a atribuição de julgar em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar. Writ impetrado após 4 (quatro) anos do julgamento da apelação. Alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito para o reconhecimento de nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Militar. Ressarcimento de valores recebidos por força de tutela. Inaplicabilidade do tema 692 (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da decisão recorrida. Reforma por meio de recurso extraordinário no STF. Devolução. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A controvérsia versa sobre a possibilidade ou não de ressarcimento ao erário de valores percebidos de boa-fé a título de pensão especial de ex-combatente, por força de decisão judicial, a qual, posteriormente, veio a ser modificada por esta Corte Superior no julgamento de recurso especial. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso prazo. Instrução processual encerrada. Súmula STJ/52. Requisitos prisão preventiva. Supressão instância.
1 - Este STJ entende que encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula STJ 52, segundo a qual «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena. Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão agravada. Livramento condicional. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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