Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência de cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.
1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, «c, e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - A aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência mantida. Possibilidade da decisão unipessoal, ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015. Aplicação dos princípios das eficiência (CF/88, art. 37), análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 5, LXXviii, CF/88 art. 4º CPC/2015). Acesso da parte à via recursal (agravo). Apreciação do tema de fundo. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Oposição. Revel. Intempestividade. Acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - Os prazos contra a parte não representada por advogado nos autos começarão a correr a partir da data de publicação da decisão no órgão oficial, de modo que os embargos à ação monitória apresentados após o término do prazo processual para oposição são considerados intempestivos em virtude da preclusão. Precedente. ... ()
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16 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal, a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... ()
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18 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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19 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração de acórdão, em que providos embargos de declaração para, em adequação do entendimento da corte ao julgado pelo STF no tema 163, dar provimento ao recurso especial. Inexistência de erro de premissa ou omissão. Força dos precedentes qualificados. Razoável duração do processo. Incidência no exame de cabimento dos embargos de declaração. Servidor público federal. Inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da remuneração para incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
1 - Embargos de declaração opostos de acórdão em que providos embargos de declaração «para dar provimento ao recurso especial da entidade de representação, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação natalina pelos servidores públicos associados". ... ()
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20 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... ()
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