Jurisprudência sobre
efeito suspensivo
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1061 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido liminar. Liquidação por arbitramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de concessão de efeito suspensiv o ativo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás). O tribunal a quo negou provimento ao recurso. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em sede de Agravo Interno, houve a reconsideração da decisão agravada ou provimento ao recurso especial para que o termo final da incidência dos juros remuneratórios seja a data da 143ª Assembléia Geral (AGE) e condenação em verba sucumbencial. ... ()
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1062 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Recurso interno que não traz novos fundamentos que possam infirmar a decisão agravada. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de vários óbices. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelas Lojas Gabryella Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... ()
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1063 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação com base em decisão transitada em julgado proferida em ação diversa. Extinção do feito por inadequação da via eleita. Recurso especial. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão recursal que demanda revisão da interpretação do teor do título executivo judicial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese meritória. Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Na origem, sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ, objetivando afastar a prescrição indicada no ato coator e a declaração do direito de compensar. Na sentença, a segurança foi concedida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar à autoridade coatora o recebimento da declaração de compensação e o respectivo julgamento do processo administrativo. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. O Ministério Público ... ()
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1064 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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1065 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1066 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pela promotoria de justiça de tutela coletiva de defesa do meio ambiente julgada procedente. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno prejudicado. Obras para acolhimento dos animais recolhidos nas vias públicas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em ação civil pública, deferiu a expedição de precatório judicial no montante de R$ 169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) referente à multa diária fixada na sentença, intimação do Município do Rio de Janeiro para iniciar obrigação de fazer, consubstanciado no início de obras necessárias para albergar animais abandonados em vias públicas. No Tribunal a decisão foi parcialmente reformada, para estabelecer a incidência da multa cominatória a contar da intimação pessoal do Prefeito. ... ()
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1067 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1.
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. A competência deste Tribunal Superior para examinar o pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário surge tão somente no período posterior à decisão de admissibilidade do apelo, nos termos do regramento previsto no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, até a data em que autuado o presente pedido de Efeito Suspensivo, que se deu em 4/5/2023, efetivamente ainda encontrava-se pendente o exame da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Terceira Interessada, que, inclusive, não foi realizado até a presente data. Nesse contexto, pendente o exame de admissibilidade do recurso, resulta configurada a incompetência funcional desta Corte superior para o exame do pedido de Efeito Suspensivo. 4. Agravo Interno não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1068 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1069 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão da Exma. Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por considerá-lo intempestivo, por não ter comprovado a existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... ()
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1070 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Ação de conhecimento. Suspensão do feito. Liquidação extrajudicial. Inaplicabilidade. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo interno improvido.
1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). ... ()
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