Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão agravada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Mera irresignação. Tese de atipicidade das condutas. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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104 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omiss ão ou contradição. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omiss ão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos.... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação black flag. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Hipóteses de cabimento vinculadas aos vícios descritos no CPP, art. 619.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. E, assim, nos termos da jurisprudência do STJ, em embargos de declaração, é vedada a rediscussão da matéria julgada ou a ampliação das questões tratadas nos autos para incluir teses que não foram suscitadas anteriormente, porque a inovação recursal não se vincula às hipóteses de cabimento desta espécie recursal. Precedentes.... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Contradição. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Mero inconformismo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o CPP, art. 619, sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria.... ()
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