Jurisprudência sobre
embargos de declaracao
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91 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de 7 embargos de declaração na instância precedente. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Rejeição.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e erro material. Manifesta improcedência. Indisponibilidade do sistema (suspensão do prazo recursal) que coincidiu com o termo ad quem para interposição do recurso (agravo regimental). Mera prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Precedentes desta corte. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado e efetivada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração são admitidos quando evidenciada deficiência no julgado: obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III, CPC), vícios, in casu, inexistentes.... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de nulidade da condenação por vício do reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Observância do CPP, art. 226 e existência de outros elementos probatórios independentes. Omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Ausência de contradição. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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98 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Agravo regimental não conhecido. Inexistência de vícios na fund amentação do acórdão objurgado. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59. CP. Circunstâncias do crime. Valoração negativa ensejadora de bis in idem pela incidência de agravante na segunda fase da dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva de que houve violação ao CP, art. 59 em razão da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime estar justificada em elemento utilizado para incidir agravante na segunda fase da dosimetria carece de prequestionamento. Ainda, não foram opostos embargos de declaração para tanto. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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