Jurisprudência sobre
embargos de declaracao contraditorio
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11781 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Embargos de declaração. Erro material, reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Inexistência.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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11782 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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11783 - STJ. Tributário. Processual civil. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 176.
«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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11784 - STJ. Processual civil e tributário. Irrf. Dispensa sem justa causa. Pagamento de indenização a empregado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, em ação de reintegração. Natureza indenizatória. Não-incidência. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. ... ()
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11785 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.
«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... ()
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11786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Reconhecimento do direito de a empresa sucedida ceder créditos de IPI à empresa sucessora. Matéria expressamente examinada no acórdão. Adequada fundamentação. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Rejeição dos embargos.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal (incisos I e II do CPC/1973, art. 535). ... ()
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11787 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada.
«- As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. ... ()
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11788 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. «Dies a quo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. CPP, art. 619.
«O prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 02 dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. Considerando que a petição de embargos foi protocolada nesta Corte após o decurso do prazo legal, revela-se manifesta a intempestividade do recurso.... ()
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11789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Rejeição.
«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão nas decisões judiciais, hipóteses, todavia, não-ocorrentes no caso em apreço. ... ()
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11790 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Hipoteca. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de demonstração analítica do dissenso. Observância do prazo para intimação do leilão. Súmula 7/STJ. Certeza e liquidez do título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-lei 70/66. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema de cunho eminentemente constitucional. Escolha unilateral do agente fiduciário. Expressa previsão legal. Possibilidade.
«1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ ... ()
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