Jurisprudência sobre
embargos de declaracao efeitos infringentes intima

41 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA . INVOCAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, a parte pretende a nulidade da sentença proferida no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, tendo em vista o efeito modificativo conferido para impor obrigação de fazer, sob pena de multa, sem a sua intimação para se manifestar. Não há omissão a ser sanada, uma vez que esta Turma adotou, expressamente, o entendimento de que o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes não trouxe prejuízo à parte reclamada, porquanto a obrigação de fazer imposta pelo juízo de primeiro grau é corolário lógico do reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prazo para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Pandemia de covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313 e 314 de 2020. Intempestividade do agravo interno afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação e exceção de suspeição. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Paciente condenado à pena de 18 anos de reclusão. Omissão. Vício constatado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Nulidade. Julgamento perante o tribunal do Júri na pendência de incidente de exceção de supeição. Possibilidade. Inexistência de efeito suspensivo automático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC 439.143/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte a dependente. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, inicialmente, o pedido foi julgado procedente. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pelo Juízo singular, com efeitos infringentes, e julgou-se improcedente o pedido autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar o restabelecimento da pensão por morte em favor da ora agravada, até que ela complete 24 anos ou até a conclusão do curso universitário, assegurando-lhe o pagamento das parcelas em atraso. ... (Continua)

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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Erro material. Existência. CPC/2015, art. 1.022. Retificação, pela própria corte de origem, da data em que realizada a intimação da decisão de inadmissibilidade. Tempestividade do agravo em recurso especial configurada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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47 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Vício no decisum - Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso acolhido com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgado e desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a regularização processual, para nos termos do art. 313, §2º, II do CPC, determinar a intimação de seu espólio, ou quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

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48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento do apelo defensivo, porque intempestivo, com expressa menção à forma de contagem dos prazos processuais no âmbito do processo penal, à interposição do reclamo depois de decorrido o quinquídio legal e à desnecessidade da intimação pessoal do réu, que constituiu defensor e, ao tempo da prolação da r. sentença condenatória, encontrava-se solto. O juízo de prelibação recursal pelo D. Juízo a quo é provisório e não vincula a análise da admissibilidade recursal pelo órgão judicial competente para seu julgamento. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.

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