Jurisprudência sobre
embargos de divergencia

40641 - STJ. Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.

«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas e da 1ª Seção do STJ.... (Continua)

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40642 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em conformidade com o § 4º do CPC/1973, art. 20 (fls. 912/917). ... (Continua)

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40643 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre as hipóteses em confronto. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do RISTJ. Embargos de divergência não-conhecidos.

«1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 (Lei 9.494/1997, art. 1º-D). ... (Continua)

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40645 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão embargado prolatado em sede de agravo regimental. Cabimento. Relativização da Súmula 599/STF após a vigência da Lei 9.756/98. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 545 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.036/1990, art. 26 e Lei 8.036/1990, art. 29.

«A partir da vigência da Lei 9.756/98, que alterou a redação do art. 557 do CCP, autorizando o relator a decidir o próprio mérito do recurso, o enunciado sumular 599/STF restou mitigado, porquanto hão de ser considerados cabíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado em agravo regimental, em sede de recurso especial, que tenha adentrado o mérito da controvérsia (Precedente: EREsp 295.842/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/08/2004).... (Continua)

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40646 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Hermenêutica. Lei 10.352/2001. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Amplas considerações, sobre o tema, no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 556.

«1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do CPC/1973, art. 556. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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40647 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Transporte de mercadorias. CDC, art. 2º.

«Se resultar de relação de consumo, o transporte de mercadorias está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, sendo de cinco anos o prazo de decadência do direito à reparação de danos. Embargos de divergência não providos.... (Continua)

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40648 - STJ. Processo civil. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. A ineficácia, proclamada pelo CPC/1973, art. 593, II, da alienação de imóvel com fraude à execução não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 539. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 240.

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40650 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Técnica de julgamento.

«1. A regra do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. segundo a qual, se a Turma conhecer do recurso especial, aplicará o direito à espécie. só obriga o julgamento da causa na sua integralidade, em se tratando da letra «a, se a norma legal a ser aplicada ou afastada influenciar a decisão do mérito da lide. Não teria sentido, por exemplo, que um recurso especial conhecido apenas por violação do CPC/1973, art. 21 («Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas,) devolvesse ao Superior Tribunal de Justiça o exame das demais questões. Hipótese em que a aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único teve como cenário o julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer repercussão nos temas decididos no julgamento da apelação. ... (Continua)

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