Jurisprudência sobre
embargos declaratorios prequestionamento
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22301 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Desapropriação. Execução. Alteração dos critérios de liquidação da sentença. Juros de mora. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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22302 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão não sanada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal «a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do CPC/1973, art. 475 ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo..... ()
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22303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Demarcação. Omissão e contradição. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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22304 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. (processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Súmula 168/STJ. ) finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Não acolhimento. Precedentes do STJ.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à não configuração da da denúncia espontânea no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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22305 - STJ. FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.
«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... ()
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22306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). ... ()
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22307 - STJ. Família. Processual civil. Locação. Fiança. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Arguição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Decretação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e improvido. CCB, art. 239. CCB/2002, art. 1.650.
«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. ... ()
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22308 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Imóvel localizado em shopping center. Insucesso do empreendimento. Indenização. Culpa do empreendedor. Nexo causal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não-alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Agravo regimental improvido.
«1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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22309 - STJ. Processual civil. Contradição no acórdão. Embargos de declaração. Vicio não apontado. Omissão. Ausência de embargos declaratórios. Preclusão temporal. Suposta afronta a preceitos legais. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1. A tese segundo a qual existiria no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem «contradição consistente não foi em momento algum suscitada nos embargos de declaração opostos na origem pelos réus. ... ()
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22310 - STJ. Recurso especial. STJ. Prequestionamento. Embargos de declaração. Necessidade de prévia manifestação da corte de origem. Recurso extraordinário. STF. Suficiência da interposição dos embargos de declaração. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 535, II, o STJ tem entendido que, para satisfazer-se o requisito do prequestionamento, é necessário que o Tribunal «a quo tenha emitido juízo de valor a respeito da tese defendida no recurso especial. ... ()
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