Jurisprudência sobre
enfiteuse
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1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Enfiteuse administrativa. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, assim erigida: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da responsabilidade da agravante pelos danos sofridos em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Enfiteuse. Imóvel municipal. Aplicação da regra de transição do Código Civil, fundamentação deficiente. Reformatio in pejus. Prequestionamento. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Civil. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Impossibilidade. Art. 183, parágrafo 3º, da CF/88. Domínio útil. Aquisição. Inexistência de anterior regime de enfiteuse. Impossibilidade. Vilação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de domínio de imóvel, e, consequentemente, a aquisição do domínio útil do bem público em regime de aforamento, via usucapião. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Enfiteuse. Alienação do domínio útil. Pagamento de laudêmio ao município. Base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra Município do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a título de laudêmio. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Não cabe re discutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da cadeia de domínio do imóvel para reconhecer a regularidade da enfiteuse estabelecida, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
10 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Enfiteuse. Transferência do domínio útil pelos enfiteutas originários. Ocupação do imóvel por terceiros. Indenização pleiteada contra a União. Aresto fundamentado na configuração da prescrição, sem provas de causa suspensiva ou interruptiva para justificar a demora no ajuizamento da ação indenizatória por mais de 30 anos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu: «Da mesma forma, os argumentos dispendidos pelos réus para refutar o transcurso do prazo prescricional não prosperam. Não há notícia nos autos de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição que justifique a demora dos réus em buscar o Poder Judiciário. Por sua vez, ao contrário do alegado pelos réus, a cobrança do foro não é capaz de fazer presumir a renúncia tácita à prescrição, haja vista que, hipoteticamente, a União Federal poderia, inclusive, não possuir prévio conhecimento da ocupação irregular da área, uma vez que, em regra, as cobranças de foro e laudêmio são realizadas sem fiscalização preliminar do imóvel, o que a impediria de renunciar a um direito ao qual sequer tinha conhecimento de sua existência. (...) A notificação administrativa, em 1980, que o ente federal fez para que os enfiteutas apresentassem comprovantes de pagamento de foro dos anos de 1953 a 1969 e de 1980, primeiramente, ocorreu depois que já havia se escoado o lapso prescricional e, ademais, somente a ela aproveitaria.» (f1.188). «Nessa esteira, resta patente a violação a literal dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, inciso V), em vista do não reconhecimento da prescrição do suposto direito dos autores da ação rescindenda» (fls. 2.802-2.803, e/STJ). ... ()
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