Jurisprudência sobre
enfiteuse
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11 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Enfiteuse. Foro e laudêmio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, estabelecimento correto dos critérios que servem para a base de cálculo do foro e do laudêmio dos imóveis adquiridos pelos autores. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Enfiteuse. Domínio útil. Fundamentos não impugnados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ. Ação rescisória. Incidência do CPC/1973. Erro de fato. Ocorrência. Causa julgada como se versasse sobre o reajuste do foro previsto em contrato de enfiteuse ou aforamento. Pedido formulado pelo autor, sentença prolatada pelo juízo e acórdão proferido pela corte revisora que trataram de taxa pela ocupação de terreno de marinha. Ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Procedência do pedido de rescisão (iudicium rescindens). Novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Atualização anual do valor da taxa de ocupação mediante a correção anual do valor venal do terreno de marinha. Legitimidade. Previsão expressa no Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes desta corte. Consequente não provimento do recurso especial. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.
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14 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Enfiteuse. Ação declaratória. Prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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15 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resgate de aforamento. Acórdão estadual que concluiu pela inexistência de enfiteuse. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a ensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação de um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o qual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da propriedade pelo enfiteuta, e que inexiste na situação vertente (REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014). ... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Enfiteuse. Imóvel da União. Atualização monetária anual. Modificação do valor do domínio pleno do imóvel por ato unilateral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro não comprovado. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de caracterização. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Retificação de registro imobiliário. Enfiteuse. Registro. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Indicação. Ausência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda
1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Retificação de registro. Enfiteuse. Ausência de constituição.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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