Jurisprudência sobre
estabilidade falta grave
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação de recurso de apelação após oposição de embargos de declaração. Ausência de modificação quanto aos capítulos da sentença. Desnecessidade. Interpretação análoga conferida inclusive na aplicação da Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do diretor da Escola Estadual Coronel Calhau de Estudo Fundamental e Médio que, no período de gravidez da impetrante, retirou-lhe vantagem remuneratória decorrente da extensão de carga horária 20 (vinte) horas aulas semanais. Na sentença, houve concessão parcial da ordem para indeferir o pedido de extensão de carga horária, mas declarou ilegais os atos de desconto nos vencimentos no período em que a impetrante estava no gozo da licença temporária, determinando a devolução dos valores à impetrante. No Tribunal a quo, houve parcial provimento do recurso de apelação da autora e desprovido o recurso do Estado de Minas Gerais, para concedê-la a estabilidade em relação ao cargo por ela ocupado com extensão da carga horária. ... ()
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22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado e participação em organização criminosa. Delito do art. 2º, § 2º, na forma do art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2013. Associação de pelo menos 4 pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, estabilidade e permanência e voltada para a prática de crimes. Prova da configuração das elementares do tipo considerada suficiente pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório inviável. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Quantum proporcional. Modus operandi do delito. Agravo regimental desprovido.
- «O ordenamento jurídico Brasileiro, possui mais de uma definição para o que vem a ser uma organização criminosa, dentre elas a Lei 12.850/2013, Decreto 5.015/2004 (convenção de palermo) e Lei 12.694/2012. Assim, o conceito de organização criminosa não está atrelado a apenas um dispositivo legal, tendo como traço característico uniforme a reunião de pessoas com a intenção de estabilidade para a prática de crimes» (hc Acórdão/STJ, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 30/3/2021, DJE 13/4/2021). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculos de estabilidade e permanência não evidenciados. Absolvição devida. Aumento da pena-base. Apreensão de quantidade não relevante. Impossibilidade. Negativa da minorante do tráfico privilegiado pela quantidade (não relevante) de droga e falta de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Confissão parcial, qualificada ou retratada posteriormente. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Firmou-se neste STJ a orientação no sentido de que se mostra indispensável, para fins de configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente dos acusados com outros indivíduos, o que, consoante as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não ocorreu, razão pela qual indevida a condenação, não havendo falar em exame aprofundado da prova. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Ausência de previsão editalícia dos métodos de hetero identificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora. Inovação descabida. Ofensa ao princípio da legítima confiança. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Ofensa à constituição. Impossibilidade. Parcialidade dos julgadores. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Falta de prequestionamento. Ausência de indícios de autoria ou de participação em infração penal. Reversão das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de posse de arma de fogo. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Quadrilha ou bando. Ausência de estabilidade e permanência. Necessidade de reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Detração. Prejudicado. Pleito concedido posteriormente pelo tribunal de origem. Agravo de matuzael. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo de gledson. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravos improvidos.
«1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas para candidatos negros. Autodeclaração. Única exigência editalícia. Ausência de previsão editalícia dos métodos de heteroidentificação que viriam a ser utilizados posteriormente pela comissão avaliadora. Inovação descabida. Ofensa ao princípio da legítima confiança. Falta de amparo legal. Violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
«1 - Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. ... ()
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27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Falta de pluralidade de agentes. Regime prisional fechado. Circunstâncias do delito graves. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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28 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Incitação de colegas à greve. Empregado detentor de estabilidade provisória normativa.
«A questão de fundo que torna a discussão relevante é o fato de a tentativa de organização de movimento paredista ter originado a dispensa por justa causa do empregado e se esse motivo pode ser enquadrado em algumas das hipóteses da CLT, art. 482. ... ()
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29 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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30 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Renúncia à reintegração. Irrelevância.os pressupostos para que a empregadagestantetenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (adct, art. 10, II, alínea «b) ou à indenização substitutiva são. Estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista na CLT, art. 482.
«Nessas condições e tendo em vista que a estabilidade provisória dagestante se tratade uma garantia também ao nascituro, não há renúncia resultante darecusada empregada de retornar ao trabalho. Precedentes. ... ()
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