Jurisprudência sobre
estabilidade falta grave

31 - TST. Greve. Dirigente sindical. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Desobediência de ordem de retorno ao trabalho amparada em liminar judicial posteriormente revogada.

«Em tese, à luz do dispositivo 14 da Lei 7.783/1989, o descumprimento do empregado de retorno ao trabalho por determinação judicial configura falta grave que justifica a despedida por justa causa. Contudo, no caso concreto não se amolda a norma insuculpida no mencionado dispositivo. É que o autor era dirigente sindical, e, nessa condição, tem o dever de conduzir as lutas da categoria, o que implica em suportar as pressões decorrentes da situação política. Evidentemente, no desempenho de suas funções, o dirigente sindical, nessa condição, terá que se contrapor aos interesses patronais, pois é da divergência de interesses e necessidades que surge a negociação entre patrões e empregados. No caso concreto, a liminar que determinou a suspensão da greve foi revogada, o que demonstra a legitimidade do movimento grevista. Assim, no âmbito do movimento paredista, a desobediência, por um dirigente sindical, a uma liminar que determinou a suspensão da greve não configura ato de insubordinação ou indisciplina, mas somente revela a resistência do dirigente sindical e o intuito de defender os interesses da classe de que faz parte em contraposição aos interesses da empresa, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei para a caracterização da falta grave. Impõe-se a reforma da decisão do Tribunal Regional para considerar nula a dispensa do dirigente sindical, portador da estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. ... (Continua)

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32 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização. Renúncia à reintegração. Irrelevância.

«Os pressupostos para que a empregadagestante tenha assegurado o seu direito à estabilidadeprovisória (ADCT, art. 10, II, alínea «b) ou à indenização substituta são: estar grávida e não ter sido dispensada por prática de falta funcional prevista no CLT, art. 482. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (33 g de crack e 95 g de maconha). Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pena-base. Consequências do crime. Danos à saúde pública. Elemento inerente ao tipo penal. Personalidade. Menção à existência de investigação criminal pretérita. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Ilegalidades flagrantes. Associação para o tráfico. Condenação. Dolo associativo. Estabilidade. Permanência. Demonstração. Ausência. Mero concurso de agentes. Absolvição devida. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Confissão. Utilização. Fundamento da condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Regime inicial aberto. Cabimento. Súmula 440/STJ.

«1 - As teses de que não haveria elementos para a condenação pelo crime de associação para tráfico e de fixação de regime diverso do fechado, não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

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34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Ausência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático-probatório. Absolvição do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de comprovação da estabilidade e permanência. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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35 - TRT2. Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações.

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36 - STJ. Recurso especial de carlos arias cabral. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Crime continuado. Habitualidade criminosa. Incompatibilidade. Afastamento. Requisitos. Continuidade delitiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Crime de associação para o tráfico. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Nulidade. Interceptações telefônicas. Tradução. Policiais paraguaios. Questão prejudicada. Análise. HC 218.200/PR.

«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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37 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Mérito. Da rescisão contratual e da estabilidade gestante. A falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Da análise do conjunto probatório depreende-se que a reclamada desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus. Restou comprovado nos autos o cometimento de faltas não justificadas por parte da autora, o que motivou sua dispensa por justa causa. Em face da modalidade da rescisão contratual operada na relação em debate, não há se falar em estabilidade gestante. Correta a r. sentença de origem, que não merece reparos. Nego provimento.

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38 - STJ. Administrativo. Servidor público. Representação sindical. Estabilidade provisória. Demissão. Justa causa. Possibilidade. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do AI 454064, que a garantia constitucional da estabilidade provisória protege o empregado sindicalizado [...] contra injusta ruptura do contrato de trabalho, assim considerada toda despedida que não se fundar em falta grave ou, então, que não decorrer da extinção da própria empresa ou, ainda, que não resultar do encerramento das atividades empresariais na base territorial do sindicato, motivados, em qualquer dessas duas últimas hipóteses, por fatores de ordem técnica, econômica e/ou financeira (AI 454064 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013). ... (Continua)

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39 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Compatibilidade.

«[...] Reconhecida a rescisão indireta do contrato em virtude de falta grave por parte da empresa, bem como o direito do empregado à estabilidade provisória pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, pode o Juiz deferir a indenização substitutiva. Considerar a incompatibilidade entre a rescisão indireta e a estabilidade provisória seria admitir que o trabalhador sofresse prejuízos quando a inviabilidade de manutenção do contrato de trabalho é causada pelo próprio empregador que comete falta grave. [...]... (Continua)

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40 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional garantia de emprego. Empregada portadora de grave enfermidade. Responsabilidade social da empregadora. Inconcebível que o direito potestativo da empregadora em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no, III, do CF/88, art. 1º. Sob tal perspectiva, se não há, em razão da empregada acometida de grave enfermidade, inequívoca demonstração de inaptidão para cumprir com as suas obrigações laborais, corolário é a maior tolerância do empregador, exatamente por conta da condição física daquela. Portanto, não consolidada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório, aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade da detentora de inequívoca responsabilidade social. A situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da justiça do trabalho.

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