Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Sucumbência. Não ocorrência de pretensão resistida. Agravo improvido.
«1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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52 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de boleto para quitação antecipada de contratos de empréstimos consignados celebrados com o Banco réu. Documentos exibidos com a contestação pertencentes a outro mutuário. Resistência caracterizada. Condenação do Banco réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, com base no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.
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53 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Réu que apresenta documentação requerida quando da contestação. Não caracterização da resistência. Inexistência de comprovação de solicitação prévia na via administrativa. Decisão que determinou que cada parte arque com os honorários de seus advogados e eventuais despesas, bem como que arque o autor com as custas do processo, observado o Lei 1060/1950, art. 12, mantida. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão da autora de exibição de contrato. Documento não exibido pela ré com a contestação. Impossibilidade de aplicação da pena de confesso prevista no CPC/1973, art. 359 na medida cautelar de exibição de documentos, porquanto as questões referentes ao mérito deverão ser discutidas em ação própria. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Ré que deverá apresentar o contrato objeto da lide, sob pena de busca e apreensão do documento. Recurso parcialmente provido.
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Prévio pedido administrativo. Não ocorrência. Rever a conclusão do tribunal local implicaria o reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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56 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição financeira inconformada que se limita a repetir no apelo os termos da contestação, em cópia integral, alterando poucas palavras, inviabilizando o conhecimento do reclamo, em descumprimento ao CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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57 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo pessoal. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição. Documento apresentado após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido nesse sentido.
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59 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de quinze dias antes da propositura da ação. Manutenção da sentença que deixou de fixar honorários, ate a ausência de litigiosidade. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Deixando o réu de apresentar a documentação objetivada pelo demandante, solicitada administrativamente, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário para tanto, forçoso suporte o ônus da sucumbência irrelevante tenha atendido o pedido quando da contestação posto que já movimentada a máquina judiciária. Decisão mantida. Recurso da instituição bancária não provido.
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