Jurisprudência sobre
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Prova da existência de relação jurídica. Ônus da parte autora. Interesse processual não demonstrado. Extinção sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal sobre ter havido eventual reconhecimento do pedido na contestação, mudança de linha de defesa em sede de apelação e necessidade de condenação do Banco réu em custas e honorários advocatícios exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - TJPR. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência determinando a apresentação da documentação solicitada no prazo de 05 (cinco) dias. CPC/2015, art. 4º.
«1 - Interesse de agir. Configurado. Existência de prévio pedido administrativo não atendido e não impugnado em contestação. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio requerimento administrativo. Comprovação. Omissão no fornecimento da documentação. Verba honorária. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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26 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato, pelo banco, logo após a contestação, sem qualquer oposição. Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, sem imposição dos ônus da sucumbência ao banco, por ausência de resistência, que é de rigor. Precedentes. Recurso desprovido.
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27 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.
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28 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exíguo o prazo para fornecimento de documentação por parte de empresa financeira, ajuizada demanda tão somente após dezoito dias da notificação extrajudicial, não configurada resta a resistência, mormente se vem a ser efetuada a apresentação em juízo, com a contestação, a exigir a extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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29 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Incontroversa relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, formulado a ela prévio pedido de exibição de documentação sem atendimento obrigando o interessado a recorrer à via judicial para tanto, forçoso arque o banco com as custas processuais e honorários advocatícios mesmo mediante atendimento do pedido com a contestação, por aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.
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30 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.
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