Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Perda de objeto. Writ prejudicado. Declaração de erro judicial. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem informado que foi julgada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena imposta ao ora agravante, é imperioso reconhecer o esvaziamento do objeto do presente writ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de justa causa. Nulidade do laudo pericial. Presença de outros elementos que demonstram a existência de materialidade. Ausência de mácula na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, a inicial acusatória apresentou todos os requisitos legais para o seu recebimento, descrevendo a conduta criminosa da paciente que, com manifesta intenção de matar, desferiu golpes de punhal contra a vítima, acometendo-lhe as lesões descritas e materializadas em fotografias acostadas aos autos, no laudo traumatológico, não atingindo seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 5º e 8º, I, ambos do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Critério de discricionariedade do chefe do poder executivo federal. Condenação à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incide a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, devendo ser mantida a decisão recorrida. (fl. 64). ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «O STF, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c - CF. Desse modo, fixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no exercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que, em caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma concomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novel entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida para que o juízo da execução reaprecie a questão, à mingua de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático em que tais delitos foram praticados. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crime não impeditivo (CP, art. 286) praticado no mesmo contexto fático do crime impeditivo (art. 333 n do CP). Impossibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade. Prescrição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o writ originário foi indeferido liminarmente por decisão monocrática do Relator, descuidando-se a defesa de interpor agravo regimental para submeter sua irresignação previamente ao Tribunal de origem, circunstância que impede esta Corte Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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40 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Prescrição retroativa. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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