Jurisprudência sobre
ferias em dobro

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º não atendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Deserção configurada. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015.

1 - Segundo a jurisprudência adotada neste STJ, o Tribunal de origem pode exigir valores locais. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência de comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Vício não regularizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de sequência numérica do código de barras. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Pagamento em dobro. Não atendimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... (Continua)

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6 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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7 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. ... (Continua)

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8 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de empréstimo consignado não realizado pelo Autor, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência. Manutenção. Contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial. Falha na prestação do serviço configurada na hipótese. Biometria facial que não permite verificar a regularidade da contratação pelo autor. Em que pese a instituição financeira defender a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica, in casu, os parâmetros utilizados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ônus da prova que competia ao banco Réu. CPC/2015, art. 373, II . Certificação digital que foi apresentada pelo banco recorrente de forma unilateral. Outrossim, foram encontrados outros indícios de fraude contratual: o número de telefone e endereço apontados no contrato não conferem com os do autor, não tendo o banco juntado aos autos o comprovante de endereço apresentado no ato da contratação; o documento de habilitação usado na contratação já estava vencido na data do contrato. Fraude contratual corretamente reconhecida pela sentença. Devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo nobre, ante a sua deserção e intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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10 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência. Insurgência. Preliminar de ilegitimidade e substituição processual afastada. Réus que realizaram a contratação do seguro questionado nos autos. Prescrição que não se enquadra nas hipóteses do art. 206, § 1º, II, do CC e do art. 206, § 3º, IX, do CC, mas nos termos do art. 205 do CC. Cobrança indevida. Incumbe à prestadora do serviço comprovar a contratação do seguro de vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Facilitação dos meios de contratação, sem as devidas confirmações, que são risco do negócio. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor, art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados e devidamente quantificados. Sentença mantida.

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