Jurisprudência sobre
fiador do arrematante

1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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2 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com cobrança de aluguéis. Alegação de responsabilidade dos inquilinos, fiadores e terceiro arrematante do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Alegação de ser beneficiário de assistência judiciária. Inexistência de manifestação do acórdão acerca da questão. Falta de prequestionamento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, consistente na responsabilidade dos recorridos pelos valores cobrados pelo recorrente, referentes aos aluguéis de anos de contrato não pagos e reformas no imóvel, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

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5 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

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6 - STJ. Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.

«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso. ... (Continua)

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7 - TJSP. Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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8 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Fiança estabelecida em consórcio para aquisição de bem imóvel. Arrematação do bem pelo credor. Cobrança do saldo remanescente dos fiadores. Inviabilidade, no caso, diante da ausência de cientificação dos garantes. Documento juntado apenas com apelação que não comporta conhecimento. Documento já existente e essencial à comprovação da tese do autor. Recurso desprovido.

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9 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegada nulidade em face de o contrato de locação referir-se somente à metade do imóvel dado em garantia e a penhorada e arrematada ter sido sobre a totalidade de bem pertencente aos fiadores. Desacolhimento. Tal referência em nada altera essa conclusão, uma vez que a fiança é garantia pessoal, razão pela qual todos os bens dos garantes, presentes e futuros, respondem por suas dívidas. Inexistência de preço vil, pois o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação. Desnecessidade da atualização monetária de seu valor, se entre a data do laudo e a da segunda praça decorreram pouco mais de dois meses. Recurso improvido.

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10 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.

«- Os prejuízos dos fiadores não podem se restringir à quantia efetivamente paga na arrematação do seu bem, devendo alcançar o valor real do imóvel que perderam por conta do exercício do encargo. ... (Continua)

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