Jurisprudência sobre
fundamentacao

195161 - STJ. Denúncia. Recebimento. Momento processual. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396 e CPP, art. 399.

«... Vale ressaltar, por oportuno, que com a recente reforma promovida no Código de Processo Penal (Lei 11.719/2008) instaurou-se, em sede doutrinária, polêmica relativa ao momento em que se daria o recebimento da denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público. Isso porque tanto o CPP, art. 396 quanto o CPP, art. 399 fazem menção ao referido ato processual. Aquele, antes da resposta do réu, e este, após. ... (Continua)

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195162 - STJ. Denúncia. Resposta do acusado. Preliminares. Fundamentação. Motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 396-A (Lei 11.719/2008) .

«... Não obstante, com a inovação trazida ao procedimento, não mais se limita a defesa a apresentar defesa prévia, de conteúdo reduzido que, na práxis, não implicava, regra geral, em atuação defensiva relevante. Agora, a teor do disposto no CPP, art. 396-A, poderá o acusado "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." ... (Continua)

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195163 - STJ. Recurso especial. Tributário. Contrato de câmbio. Empréstimo contratado no exterior. Fundamento constitucional. Inviável o reexame na via do recurso especial. CTN, art. 63, II.

«1 - O Tribunal a quo enfrentou e decidiu, com adequada fundamentação, as questões pertinentes ao julgamento. ... (Continua)

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Doc. VP 103.6404.9000.2000

195164 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 339/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. Decreto 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STJ - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
Tese jurídica fixada: - A CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.» ... (Continua)

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195165 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.

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195166 - TJSP. Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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195167 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Alegação de nulidade da decisão, por negativa de jurisdição. Ausência de análise de todas as questões suscitadas pela embargante. Desacolhimento. Exame da totalidade das questões postas e decisão, ao menos implícita, sobre a todas elas. Caso, ademais, que ensejaria, quando muito, apenas a reforma da sentença e não na sua anulação. Preliminar afastada.

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195168 - TJSP. Sentença. Requisitos. Alegada nulidade. Deficiência do relatório e fundamentação. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficientes o relatório e fundamentação de forma sucinta se contêm o essencial à exposição dos fatos e razões do convencimento. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se podendo cogitar de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso parcialmente provido.

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195169 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão. Fundamentação do magistrado. Regras. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

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195170 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental e autuação pelo Ibama. Violação ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.931/1981, arts. 2º e 4º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 225, § 3º. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei 9.605/1998, art. 72, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inviável a análise de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, pois a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, sem apontar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. No mesmo óbice incide a alegação de afronta aos Lei 6.938/1991, art. 2º e Lei 6.938/1991, art. 4º, pois, nas razões do apelo nobre, em nenhum momento, a autarquia ambiental apresentou fundamentação jurídica para embasar a alegação de infringência a esses dispositivos legais. ... (Continua)

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