Jurisprudência sobre
fundamentacao administrativo
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30701 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Ação civil pública. Alegação de nulidade uma vez que a decisão fala em contratação sem licitação, quando, no caso, duas empresas foram contratadas após o procedimento licitatório. Descabimento. Desnecessidade da existência de dano para reconhecimento da improbidade administrativa, sendo que houve violação dos princípios administrativos. Hipótese de fundamentação contrária à tese dos réus e não ausência de fundamentação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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30702 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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30703 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Cabimento. Requisitos da petição inicial. Lei 8.429/1991, art. 17, §§ 6º e 7º.
«1. Acórdão recorrido que manteve o recebimento da petição inicial de Ação Civil Pública fundada em suposta improbidade por contratação ilegal e prejuízo ao Erário. ... ()
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30704 - STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Nomeação de aprovados em concurso público. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito adquirido e expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Recusa da administração em prover cargos vagos. Fundamentação. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, II e IV e 93, IX.
«1. O s candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da administração pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.... ()
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30705 - STF. Administrativo. Decisão administrativa. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Contendo a decisão administrativa os fundamentos reveladores da inobservância de requisitos legais pelo estabelecimento comercial, descabe cogitar de nulidade. O órgão revisor não é vedado adotar o que lançado no pronunciamento mantido.... ()
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30706 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Bacen. Liquidação extrajudicial de instituição financeira e ulterior decretação de falência. Prejuízos causados a investidor. Alegada omissão da autarquia federal na fiscalização. Recurso desprovido.
«1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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30707 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Legitimidade do Bacen. Resolução 2.211/1995 do Bacen. Interpretação de ato infralegal. Inviabilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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30708 - STJ. Seguridade social. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. Recurso desprovido.
«1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da «legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law (MS 24803/DF - STF). ... ()
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30709 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. ... ()
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30710 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Descaminho. Falsificação. Quadrilha ou bando. Operação narciso. (1) cerceamento de defesa. Requerimentos deferidos na fase da defesa preliminar. Alegação de cumprimento deficiente. (a) atualização de andamento de procedimentos administrativos fiscais. Providência que pode ser efetivada diretamente pela defesa. Prejuízo. Ausência. (b) falsidade ideológica. Perícia. Não cabimento. (c) laudo merceológico. Descaminho. Imprescindibilidade de exame direto. Ilegalidade. Não reconhecimento. (d) oitiva de testemunha referida. Indeferimento. Fundamentação. Constrangimento. Ausência. (2) direito de recorrer em liberdade. Pedido incidental. Cautelaridade na constrição. Ausência. Constrangimento ilegal. CPP, art. 158. CPP, art. 167. CPP, art. 499. CP, art. 288. CP, art. 299. CP, art. 334, § 3º.
«1 - Somente se reconhece nulidade no indeferimento de diligências na fase do CPP, art. 499 quando o magistrado o faz de modo imotivado. ... ()
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