Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC, art. 18. Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Afetação à Corte Especial do STJ.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários. Fixação sobre o proveito econômico obtido. Pretensão de alteração da fixação. Ausência de vício de omissão ou contradição. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando-se os honorários a favor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3, I do CPC, atualizado pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC, art. 18. Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Afetação à Corte Especial do STJ.
1 - Delimitação da controvérsia: «definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022, II e III, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito antes da citação da parte executada. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Questão vinculada à análise do caso concreto e da legislação local. Princípio da causalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 1.022. Omissão verificada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo, em seu bojo, rediscutir matéria. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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