Jurisprudência sobre
hora noturna

2411 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional noturno. Conforme art. 17 da Lei municipal 4519/94, os guardas municipais recebem gratificação de 100% a título de regime especial de trabalho policial (rept), calculada sobre o padrão inicial do cargo efetivo; o regime especial é concedido pela sujeição a serviços em condições especiais de segurança, cumprimento de horários alternados com plantões noturnos e atendimentos de urgência. A existência de regime especial com pagamento de gratificação de 100% pelo trabalho noturno é benéfica ao autor e exclui o adicional previsto na Lei municipal 3800/91. Improcedência. Recurso do autor desprovido.

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2412 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de veículo. Colisão com animal em rodovia. Vazamento do líquido de arrefecimento. Continuação na utilização do veículo. Superaquecimento e fundição do motor. Violação de regra expressa no contrato. Dever de indenizar que não se abala com a alegação de transporte de crianças em horário noturno. Dever de precaução que deve ser antecedente para o fim de evitar situação de perigo. Não observância que impõe a obrigação de reparação do dano causado. Recurso provido.

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2413 - STJ. Processual civil. Tributário. Dispensa sem justa causa. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, por mera liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102575/MG, DJ de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Acórdão que afirmou ausência de processo de incentivo à demissão voluntária. Revisão do entendimento. Óbice súmula 7/STJ.

«1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005); (ii) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005); (iii) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/09/2005); (iv) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/03/2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/06/2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); (v) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/06/2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); e (vi) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23/08/2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005). ... (Continua)

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2414 - TJSP. Servidor público. Guarda Municipal. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Diferenças salariais. Cobrança. Adicionais temporais de licença-prêmio. Cômputo de tempo anterior à vigência da Lei Municipal 394/96. Inviabilidade. Indenização por horas excedentes e por dez (10) minutos antecedentes à jornada de trabalho. Sistema de revezamento 12x36. Intervalo intrajornada. Descabimento. Cálculo da hora de trabalho. Adoção do divisor 200 até a edição da Lei Municipal 1644/06. Adicional noturno. Pagamento devido na forma das Leis Municipais 394/96 e 2004/08. Incidência de horas extras sobre o adicional de periculosidade. Observância do disposto nas Leis 189/94, 1173/02 e 2.004/08. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC/1973, art. 21, «caput. Reforma da sentença, em parte. Agravo retido interposto pelo Município de Hortolândia não provido- Recursos de apelação de ambas as partes providos parcialmente; reexame necessário não conhecido.

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2415 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Salário maternidade. Horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Natureza jurídica. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional.

«1. Fundando- se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe- se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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2416 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Benefício substitutivo da remuneração. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. Adicional de periculosidade, insalubridade e horas extras. Parcelas remuneratórias. Súmula 60/TST. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Caráter indenizatório. Terço constitucional de férias. Realinhamento jurisprudencial. Natureza indenizatória. Suficiência da prestação jurisprudencial.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC/1973 se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. ... (Continua)

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2417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico errôneo. Morte de criança de tenra idade por embolia e broncopneumonia. Permanência por todo o dia internada, sob a falsa hipótese diagnóstica de desidratação. Médico que atendeu o paciente notou alteração respiratória (taquipnéia, gemência, baixa saturação), mas se limitou prescrever inalação, sem investigar, como seria exigível, a existência de foco infeccioso. Demora excessiva entre a internação e as providências prescritas pelo médico. Paciente que ao longo do dia tem agravamento constante de seu quadro, com recomendação de transferência para UTI infantil, mas permanece sem monitoramento por várias horas. Determinação de extração de chapa do pulmão somente tomada por médica que assumiu o plantão noturno, momentos antes da morte da criança. Comportamento omissivo culposo do médico que assistiu a criança durante o dia, na modalidade negligência. Responsabilidade solidária, que se estende ao hospital. Improcedência da ação quanto ao médico, que não acompanhou a evolução do quadro do pequeno paciente, e teve com este apenas breve contato. Indenização devida, atualizada e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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2418 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 6554/09. Município de Guarulhos. Instituição do programa «Rua 24 Horas. Permissão de funcionamento ininterrupto das atividades comerciais e de serviços, inclusive nos domingos e feriados. Imposição ao Poder Executivo, do desenvolvimento de projetos urbanísticos de ambientação local, formas de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de caixas eletrônicos e disponibilização de estacionamento de veículos e segurança pública. Inviabilidade do dispositivo. Norma de iniciativa de vereador. Implementação de atividades que implicam em criar despesas para a Municipalidade sem, contudo, indicar a fonte de custeio. Invasão, ademais, de esfera de atuação do Prefeito, a quem compete gerir a administração pública municipal. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, 25, 47, incisos II e XIV, 176, I e 144, todos da Constituição Estadual. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada.

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2419 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Prova pericial. Ausência. Repouso noturno. Majorante. Inaplicabilidade. Casa não habitada. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. CP, art. 110 § 2º. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Furto. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno.

«1. O reconhecimento da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto pressupõe a existência de perícia apta a comprovar o arrombamento. Somente quando desaparecerem os vestígios é que a prova pericial pode ser suprida por prova testemunhal. Ausente a prova técnica, impõe-se o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

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2420 - TJSP. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso dos investigadores na residência do acusado em horário noturno. Admissibilidade, em face da natureza de permanência daquele crime. Preliminar rejeitada.

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