Jurisprudência sobre
imposto de importacao
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51 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 325, e/STJ): «A jurisprudência do STF já pacificado o entendimento (...) de que, em relação aos impostos, deve ser interpretada amplamente a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c, admitindo a não incidência de tributos como o IPI e o Imposto de Importação sobre mercadorias adquiridas por entidade de assistência social, que se destinam à consecução de seus fins institucionais. (RE 243807/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/04/2000). ... ()
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52 - STJ. recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Crime formal. Declaração de importação com fraude. Falsa declaração de conteúdo. Iludir o pagamento de tributos.
1 - «Nos termos do CP, art. 334, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Desnecessária, portanto, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando. Precedentes (AgRg no REsp 1419119/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Ausência de correspondência entre os certificados de origem apresentados e as faturas comerciais emitidas. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, caput. Descaminho. Materialidade e autoria comprovados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Contraditório diferido.
1 - O delito de descaminho consuma-se não com a conduta de atravessar a fronteira do país, mas com a omissão do pagamento dos impostos devidos por essa internalização. Iludir (enganar ou frustrar) é a conduta, cujo objeto é o pagamento de direito ou imposto. ... ()
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55 - STJ. Processual civil, administrativo e aduaneiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de computador por ausência de pagamento do imposto de importação. Instrução normativa da receita. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Alíquota ad valorem. Alteração. Valor da mercadoria. Limites legais. Observância. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF. Audiência prévia. Desnecessidade. Motivos de ordem global configurados. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. Base de cálculo. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.151/STF. Desprovimento do reclamo;
1 - O STF, no julgamento do RG ARE 1.321.554, firmou o entendimento de que «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins- Importação» (Tema 1.151/STF). ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.
1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desembaraço aduaneiro. Canais vermelho e amarelo. Revisão. Possibilidade. Multa de ofício. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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60 - STJ. Tributário. Imposto de importação. PIS. Cofins. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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