Jurisprudência sobre
imposto de importacao
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71 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. PIS/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In SRF 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». ... ()
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72 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ISS. Repetição de indébito. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Resp1.131.476/RS. Presunção de repasse do encargo. Decreto-lei 509/1969, Art. 12.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá de análise, caso a caso, de existência de vinculação entre o valor auferido pelos serviços prestados e o tributo devido. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reintegra. Créditos de PIS e de Cofins. Controvérsia dirimida com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito de se apurar crédito decorrente das operações de exportação de bens manufaturados mediante a aplicação de percentual de 3%, nos termos do Decreto 7.633/2011, afastando, assim, a apuração de crédito na forma disposta pelo Decreto 9.393/2018. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Revenda interna. Saída do produto do estabelecimento importador. Nova incidência do IPI. Constitucionalidade. Tese firmada em repercussão geral. Tema 906/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial do contribuinte desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve agora adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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75 - STJ. Tributário. Processual civil. Importação. Revenda interna. Saída do produto do estabelecimento importador. Nova incidência do IPI. Constitucionalidade. Tese firmada em repercussão geral. Tema 906/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial do contribuinte desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... ()
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78 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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79 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo e repercussão geral. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Esta Corte já analisou a questão e afastou a existência de uma suposta modulação pendente no STF quanto ao tema no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral Tema 643/STF) para constatar que o pedido ali foi negado. Assim os precedentes: REsp. 1.570.531, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/02/2020; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/08/2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/05/2019; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04/02/2020. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da IN SRF 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de Recurso Especial Repetitivo, Resp Acórdão/STJ, na assentada de 11/3/2020. Tema 1.014/STJ.
1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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