Jurisprudência sobre
incidente de inconstitucionalidade

31 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

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32 - TJSP. Reexame do acórdão proferido nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Policial Militar Inativo - Cessação dos descontos em seus proventos de aposentadoria da contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com alíquota instituída pela Lei 13.954/19, pugnando pela retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Ementa: Reexame do acórdão proferido nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Policial Militar Inativo - Cessação dos descontos em seus proventos de aposentadoria da contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares, com alíquota instituída pela Lei 13.954/19, pugnando pela retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente apenas sobre o valor da parcela de seus proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como a condenação da requerida à repetição dos valores descontados indevidamente de seus proventos. Nada obstante a inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C, inserido pela Lei 13.954/2019, impõe-se observar a modulação dos efeitos do Tema 1177. - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido exordial, em detrimento da pretensa restituição.

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33 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Lei 13.954/2019 que extrapolou a competência ao fixar alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares ativa ou inativos e pensionistas dos Estados. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em tese fixada no Tema 1177 com efeito vinculante. Manutenção do sistema anterior instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até que sobrevenha alteração legislativa pelo Estado. Modulação dos efeitos temporais estipulada em embargos de declaração pelo E. STF. Produção dos efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Recurso provido em parte.

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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial mais gravoso. Fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 6 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF em 27/6/2012, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. ... (Continua)

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36 - TJSP. Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Ementa: Ação obrigação de fazer -  Guarda Civil Municipal - Município de Taboão da Serra - Incorporação da adicional de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade - Julgado fundamentado em lei não mais vigente - Competência do Poder Executivo para gestão de seus servidores - Negativa de perda ou redução salarial dos funcionários - Desacolhimento - Caso análogo que já foi apreciado em Superior Instância - Admissibilidade do pedido - Art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000 - Nesse sentido: «Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal  18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal  230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1009966-54.2021.8.26.0609; Relator (a): Alena Cotrim Bizzarro; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Recurso parcialmente provido, ressalvada a higidez dos recolhimentos na forma da Lei 13.954/1919 até 01.01.2023.

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38 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (tema 962). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... (Continua)

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40 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Possibilidade. Precedente. Alegação de omissão em relação à pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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