Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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11 - STJ. Lesão corporal e ameaça (CP, art. 129, § 9º, e art. 147, ambos). Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de manifestação do juízo das execuções. Trabalho extramuros. Não preenchido o requisito objetivo. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos antes do início da execução da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena. ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Nulidade. Aplicação do rito especial. Pacientes interrogadas no início da instrução. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento em 11/03/2016. Audiência realizada em 13/02/2015. Nulidade inexistente. Alegação de nulidade pelo não enfrentamento de tese defensiva. Inocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Súmula 545/STJ. De rigor a incidência da atenuante. Terceira fase. Redutora prevista no § 4º do lei, art. 33 de drogas. Fração mínima aplicada. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos. Aplicação grau máximo. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos, ré primária, circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Regime domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Regime prisional mais gravoso. Ausência de motivação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes à incidência da Súmula 284/STF e à ausência de prequestionamento, limitando-se a refutar os demais óbices apontados na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem como a postular a concessão de habeas corpus, de ofício, para deferir ao recorrente o regime domiciliar para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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15 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. ... ()
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16 - TJRS. Direito criminal. Crime hediondo. Pena. Progressão de regime. Lei 11464/2007. Lei mais benéfica. Aplicação. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma pretensão acusatória, expressa claramente ou inferida da descrição dos fatos com aparência de infração criminal, estendendo-se até a delimitação definitiva das alegações finais ou dos debates orais finais, antes da fase decisória. ... ()
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17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação do tráfico privilegiado. Pequena quantidade. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. ... ()
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18 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... ()
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19 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sobre a pena aplicada com base na Lei 6.368/1976. Impossibilidade. Lex tertia. Incidência em patamar inferior ao máximo previsto pelo tribunal estadual. Pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos. Fixação do regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.
«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214 c/c o art. 224, a, c/c o art. 226, II. Ilegitimidade do Ministério Público, impedimento do relator do habeas corpus originário, «possível prescrição, desclassificação para tipos da Lei das contravenções penais. Questões não apreciadas na instância a quo. Supressão de instância. Pena base fixada no mínimo legal. Condição de padrasto da vítima comprovada nos autos. Revisão inviável na via eleita. Regime prisional fixado com fundamento na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação. Súmula 440/STJ. HC não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
«1. As questões referentes à ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, ao impedimento do relator do habeas corpus originário, à possível ocorrência da prescrição e à necessidade de tipificação da conduta na Lei das Contravenções Penais não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias. Assim, inviável a análise dessas teses defensivas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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