Jurisprudência sobre
inimputaveis
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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Excesso de prazo. Configuração. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao inimputável. ... ()
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32 - STJ. Recurso ordinário constitucional. Possibilidade de contraditório diferido e legitimidade de condenação do estado a suportar internação de réu condenado a medida de segurança em clínica particular. Convenção de new york, estatuto do deficiente, CP e Lei de execução penal. Diálogo de fontes. Adequação dos estabelecimentos penais à condição dos inimputáveis. Necessidade de levar a sério omissões estatais na implementação de direitos fundamentais. Harmonização das normas orçamentárias com os direitos fundamentais. Recurso ordinário conhecido e não provido.
1 - A responsabilidade do Estado pelo tratamento adequado dos presos inimputáveis pode englobar a condenação ao pagamento das despesas decorrentes de internação em clínicas particulares. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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34 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.
1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
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35 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime em julgamento.
1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem. ... ()
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36 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... ()
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37 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Ressalva do entendimento da relatora designada para redigir o acórdão. Tese não aplicada ao caso concreto. Ausência de contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos. Circunstâncias fáticas hábeis a recomendar a incidência da causa de diminuição de pena reconhecida pela corte de origem, no caso. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. ECA, art. 244-B Alegação de que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a idade do menor. Ausência de prequestionamento. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual o delito previsto no ECA, art. 244-B não foi devidamente tipificado, pois deixou de ser apresentado documento oficial e hábil a comprovar a menoridade do outro agente que participou da empreitada criminosa, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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39 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... ()
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40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Réu inimputável. Alegação de inadequação do local de cumprimento da pena com a medida de internação imposta. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa - cumprimento de pena em local inadequado à medida de internação imposta -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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