Jurisprudência sobre
inimputavel
+ de 365 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. CP, art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.
«1 - Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor ante a alegada ausência de dolo. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Regime fechado fixado em decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da sua absolvição, sobretudo a alegação de que era inimputável à época dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar de internação provisória. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo a suposta prática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a internação provisória poderá ser aplicada coma Medida cautelar diversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, nos termos do CP, art. 319, VII do Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Crime apenado com reclusão. Periculosidade comprovada por laudo pericial. Inviabilidade de exame na via estreita do writ.
«1 - Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do CP, art. 97), «esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Estelionato. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Mitigação do CP, art. 97. Tratamento ambulatorial. Possibilidade. Laudos médicos. Reduzido grau de periculosidade do paciente. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Respaldo familiar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Documentos aptos. Auto de apreensão do adolescente e boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Aptidão.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, apoiada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote