Jurisprudência sobre
inimputavel
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31 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Ressalva do entendimento da relatora designada para redigir o acórdão. Tese não aplicada ao caso concreto. Ausência de contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos. Circunstâncias fáticas hábeis a recomendar a incidência da causa de diminuição de pena reconhecida pela corte de origem, no caso. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. ECA, art. 244-B Alegação de que não foram apresentados documentos idôneos a comprovar a idade do menor. Ausência de prequestionamento. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual o delito previsto no ECA, art. 244-B não foi devidamente tipificado, pois deixou de ser apresentado documento oficial e hábil a comprovar a menoridade do outro agente que participou da empreitada criminosa, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Medida de segurança. Extinção. Exame de cessação de periculosidade. Necessidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do CP e 175, II, da LEP, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. ... ()
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34 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Absolvição imprópria. Réu inimputável. Alegação de inadequação do local de cumprimento da pena com a medida de internação imposta. Tese não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese apresentada pela Defesa - cumprimento de pena em local inadequado à medida de internação imposta -, não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso provido.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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36 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorcedentes. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso conhecido e desprovido. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
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37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indígena. Autodeclaração. Laudo antropológico. Desnecessidade. Pessoa plenamente integrada e com capacidade de entendimento do suposto ilícito. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado reconheceu que o custodiado deve ter tratamento compatível com a medida de segurança a ele imposta na qualidade de inimputável e que, conforme o disposto no CP, art. 96, I - CP, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, poderá ser internado em outro estabelecimento adequado. ... ()
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