Jurisprudência sobre
insalubridade
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3611 - TST. Insalubridade. Adicional. Lixo domiciliar. Aplicação da NR 15 da Port. 3.214/78. Adicional indevido.
«A prestação de serviço da reclamante, relacionada à higienização de sanitários, limpeza e remoção de lixo, não acarreta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que constatada tal condição através de laudo pericial, uma vez que a NR 15, da Portaria 3.214/78, refere-se a lixo urbano, que não se compara ao lixo domiciliar, pela quantidade e grau de nocividade à saúde.... ()
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3612 - TST. Insalubridade. Adicional. Manipulação e fabricação. Conceito. NR 15. Ferroviário. Manipulação de dormentes.
«A discussão conceitual em torno dos vocábulos manipulação e fabricação é meramente semântica, pois a manipulação de que trata o referido anexo corresponde ao contato físico ou manuseio do produto, o que ficou devidamente provado nos autos, sendo que a legislação privilegia tanto uma quanto a outra hipótese, ou seja, pelo texto da NR 15, há clara distinção entre manipulação e fabricação de produtos.... ()
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3613 - TST. Insalubridade. Adicional. Necessidade de constar a atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SBDI-1. CLT, art. 190.
«A C. SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 4, já firmou entendimento no sentido de que: «Adicional de Insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Dessa forma, no caso dos autos não pode subsistir a condenação relativa ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o serviço de limpeza realizado pela Autora, que exigia o manuseio de sabão, detergentes, desinfetantes e sabonetes, assim como o contato com o lixo recolhido dos banheiros, não se encontra catalogado no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78.... ()
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3614 - TST. Diárias superiores a 50%. Viagem. Natureza salarial. Incorporação do pagamento ao salário até a cessação do fato gerador. CLT, art. 457, § 2º.
«O pagamento das diárias para viagem, a exemplo do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e das horas extras, está condicionado a um fato gerador determinante, que é a viagem do empregado. O reconhecimento da natureza salarial das diárias impõe a sua integração ao salário para todos os efeitos legais; entretanto, cessada a causa do seu pagamento, cessa também a obrigação de o empregador pagá-las, não se perpetuando, todavia, ao longo da contratualidade.... ()
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3615 - TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.
«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).... ()
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3616 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Parcelas vincendas. Supressão. Modificação das condições de trabalho.
«Tem razão a recorrente quando afirma que excluído o contato dos reclamantes com os agentes insalubres, o adicional deverá ser suprimido, devendo, porém, prevalecer as parcelas vincendas deferidas através de sentença judicial, até que, modificadas as condições de trabalho, ajuíze a empresa a ação revisional que possui.... ()
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3617 - TST. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Revogação do anexo 4 da NR-15 (Port. 3.214/78). Orientação Jurisp. 153/TST - SDI.
«A Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho abraça diretriz no sentido de que somente a partir de 26/02/91 restaram afastadas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por deficiência de iluminamento, previsto na Port. 3.751/90, do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisp. 153/TST - SDI).... ()
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3618 - TST. Insalubridade. Adicional. Higienização de sanitários. Verba indevida.
«A Eg. 1ª Turma do TST adota posicionamento no sentido da possibilidade de se dissociar coleta de lixo urbano e lixo domiciliar, pela quantidade do primeiro e pela ausência de previsão do segundo na NR 14 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, embora ambos sejam compostos de agentes altamente patogênicos e nocivos à saúde do obreiro. Desse modo, não se revela insalubre a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo domiciliar, sendo indevido o respectivo adicional.... ()
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3619 - TST. Insalubridade. Adicional. Determinação judicial para inclusão em folha de pagamento. Circunstância que não implica perpetuação. Extinção ou neutralização da insalubridade. CPC/1973, art. 471, I. CLT, art. 194.
«Em face do preceituado no CPC/1973, art. 471, I, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a inclusão do adicional de insalubridade na folha de pagamento não significa sua perpetuação, porquanto, comprovada judicialmente a extinção ou a neutralização da insalubridade, tal determinação pode ser alterada.... ()
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3620 - STF. Adicional de insalubridade. Concessão. Port. 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Cálculo. Decreto-lei 2.351/87. Pretensa afronta aos arts. 5º, II e 7º, IV e XXIII, da CF/88.
«Alegações insuscetíveis de serem apreciadas senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à CF/88. Acórdão que, por outro lado, quanto à questão relativa ao CF/88, art. 7º, IV está em conformidade com a jurisprudência do STF.... ()
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