Jurisprudência sobre
insolvencia civil
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41 - STJ. Agravo interno. Processo civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alegação de reserva de bens suficientes à satisfação da dívida afastada pelo tribunal de origem. Omissão não verificada. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - Caso em que a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de bens suficientes do devedor para a satisfação da dívida tributária, situação que ensejaria a descaracterização da fraude à execução. Todavia, da análise detida do acórdão recorrido, verifico que houve manifestação expressa sobre a situação de insolvência da parte executada. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contrato de fomento mercantil ( factoring ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Nota promissória. Garantia de fomento mercantil. Nulidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/2002. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que incide o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Execução frustada. Lfrj, art. 94, II. Insolvência presumida. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a certidão expedida na forma do Lei 11.101/2005, art. 94, II, § 4º enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático jurídica. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória de insolvência civil. ... ()
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47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018.) ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos. Alienação de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência. Má-fé. Comprovação. Ônus da prova. Exequente.
1 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ e Tema Repetitivo 243/STJ). ... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de procedimento especial. Insolvência civil. Certidão de crédito obtida na justiça trabalhista. Pedido de decretação de insolvência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens. Requisitos insuficientes. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - E sta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do CCB/2002, art. 50 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. ... ()
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