Jurisprudência sobre
interdicao

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Nuporanga, decorrente de interdição de imóvel lindeiro a rio, em razão de abalo estrutural sofrido após fortes chuvas. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Impossibilidade de coexistência. Remessa necessária não conhecida. Ação civil pública de obrigação de fazer. Travessia sobre o rio tocantins. Serviço público de transporte. Autorização. Ato precário. Necessidade de licitação. Livre concorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - O Ministério Público do Estado do Tocantins ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins, objetivando, em síntese, obter ações práticas viabilizadoras da garantia de segurança dos usuários da ponte sobre o Rio Tocantins em Porto Nacional. Alegou, em síntese, que «não basta ao Poder Público uma manutenção precária e a atual interdição de veículos mais pesados com base em um diagnóstico antigo datado de 2011, já que é provável que a rigidez estrutural da obra esteja dia a dia sendo comprometida, sustentando, assim, a necessidade de «uma nova avaliação técnica profunda e um monitoramento rigoroso dos reais riscos (fl. 7). ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo em recurso especial. Omissão. Deficiênia de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Ação monitória. Capacidade da parte. Superveniência da incapacidade. Contrato válido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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5 - TJSP. Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir, o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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6 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.

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7 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender o Auto de Imposição de Penalidade, de modo a determinar que a agravada deixe de tomar qualquer medida de interdição contra o estabelecimento. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Para para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o recorrido comprovou a sua interdição judicial, não havendo falar em prescrição, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil. Ambiental. Danos ao meio ambiente. Indenização ambiental e moral coletiva. Suspensão das atividades. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Razões recursais genéricas. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de ofensa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Usifoco Indústria e Comércio Ltda. objetivando a interdição das atividade da requerida até a apresentação da licença ambiental de funcionamento, bem como sua condenação em indenização por danos ambientais e morais coletivos. ... (Continua)

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10 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Ausência de prova de vícios no negócio jurídico celebrado. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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